Auxiliar de enfermagem que atuou como técnica deve ser indenizada por desvio de função
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento do desvio de função de uma auxiliar de enfermagem que atuava como técnica em entidade filantrópica. De acordo com os autos, a mulher foi contratada para trabalhar nos cuidados básicos de assistência aos pacientes, mas, na […]
STJ valida citação por edital de réu com endereço desconhecido no exterior
O fato do réu morar em outro país não é motivo suficiente para a citação por edital, uma vez que existe a possibilidade de solicitar cooperação jurídica por meio de carta rogatória. Contudo, a 3ª turma do STJ entendeu que a incerteza quanto ao endereço permite a citação editalícia. No caso em questão, uma empresa entrou com […]
Receita anuncia mudanças no formato do CNPJ
O formato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) terá alterações a partir de julho de 2026. O documento novo passará a ter letras em meio aos números do código de identificação. A mudança será progressiva, conforme informado pela Receita Federal, e não vai impactar os registros que já existem. O CNPJ continua a ter 14 […]
Juíza bloqueia números usados em golpes contra clientes de advogado
A juíza de Direito Carolina Braga Paiva, do JEC de Piracaia/SP, deferiu tutela de urgência para bloquear números telefônicos e contas de WhatsApp que teriam sido utilizados em golpes contra clientes de um advogado. A decisão foi fundamentada na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito alegado e o risco […]
Sem autorização, vaga de garagem não pode ser vendida a pessoas de fora do condomínio
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de penhora […]
Vendedora vítima de homofobia deve ser indenizada por locadora em Manaus
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Manaus a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, e fixou a reparação em R$ 30 mil. A vendedora […]
TST forma maioria para que declaração de pobreza dê acesso à Justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. No entanto, diante dos vários posicionamentos […]
Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de má-fé
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a apenas R$ 100) por litigância de má-fé depois de apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original. Além disso, o banco também […]
STJ julga se usuário de jogo online tem direito à reativação de conta
A 3ª turma do STJ analisa se usuário de jogo em plataforma online, excluído, unilateralmente, sob o fundamento de descumprimento de regras, sem possibilidade de contraditório, teria direito à reativação da conta ou indenização. No caso, o usuário teve sua conta excluída pela empresa Garena, responsável por um jogo online, sob alegação de uso de softwares […]
Perda de conta em rede social invadida por golpista gera indenização
A inércia de uma rede social em restabelecer ao devido dono o controle de uma conta invadida por golpista justifica a imposição de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a juíza Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí (MG), determinou que o Facebook […]