TRT-18 – Banco custeará tratamento de autismo a filho de funcionário
Uma instituição bancária foi condenada a arcar com os custos integrais do tratamento do filho de um funcionário diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão da 1ª turma do TRT da 18ª região determinou que o banco custeie as terapias do método ABA – Análise do Comportamento Aplicada, além de outros tratamentos […]
TRF-1 – Valores abaixo de 40 salários-mínimos são impenhoráveis
A 13ª turma do TRF da 1ª região confirmou a decisão que ordenou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupança da requerente no Banco do Brasil, por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência do STJ. A Fazenda Nacional recorreu, alegando que a sentença foi emitida sem a devida “dilação probatória” […]
Em caso de divórcio, quem tem direito aos bens financiados?
O regime de bens mais comum no sistema jurídico é o da comunhão parcial. Ele é chamado de regime legal ou automático — isto é, caso as partes não escolham algum regime, ele será o aplicado automaticamente. Nele, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, nos termos do artigo 1.658 do […]
Ausência de relação duradoura não afasta incidência da Lei Maria da Penha, decide STJ
A violência contra a mulher decorre de aspecto cultural no sentido de subjugá-la e inferiorizá-la. Assim, ainda que o envolvimento entre o agressor e vítima ocorra de maneira efêmera, não é possível afastar o sistema de proteção da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência […]
Falta injustificada em audiência impõe custas a beneficiário de Justiça gratuita
A ausência do autor da ação trabalhista em audiência, se não for justificada em até 15 dias, implica, além do arquivamento do caso, a imposição do pagamento de custas processuais, ainda que ele seja beneficiário da Justiça gratuita. Com esse entendimento, o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou o pagamento de custas […]
Banco é condenado por transferir conta de cliente a outra instituição
A juíza de Direito Lissandra Reis Ceccon, da vara do JECrim de Cotia/SP, condenou um banco a pagar R$ 8 mil em danos morais a uma cliente que teve a conta transferida para outra instituição financeira sem sua autorização. Segundo a magistrada, a instituição financeira não apresentou provas suficientes para contestar as alegações da autora. Nos […]
Para advogados, prisão imediata contraria presunção de inocência e decisões do Supremo
A prisão imediata após a condenação pelo Tribunal do Júri, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, fere a presunção de inocência e contraria o entendimento da própria corte sobre a execução antecipada da pena. Essa é a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão do STF. A decisão foi tomada […]
Acusar funcionário sem prova é ofensa grave e gera dever de indenizar
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil. A mulher contou que estava preenchendo relatório […]
Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro
Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser […]
STJ entende que intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada
Em entendimento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que a intimação pessoal de um devedor de alimentos pode ser dispensada quando o réu, mesmo sem poderes específicos na procuração para receber comunicações processuais, constituir advogado e participar ativamente do processo. O caso envolve um devedor que, por meio de seu […]