Empresa é condenada por excesso de ligações com oferta de empréstimo
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que uma empresa especializada em oferecer soluções financeiras e de crédito se abstenha de fazer ligações telefônicas e/ou enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimo bancário a uma consumidora. Além disso, a ré terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pelo incômodo […]
Toffoli anula condenações de Alberto Youssef
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada ‘lava jato’ contra o doleiro Alberto Youssef. Em decisão publicada nesta terça-feira (15/7), o magistrado atendeu a um pedido da defesa e invalidou não apenas as condenações do doleiro, mas também as medidas tomadas na fase de investigação. Toffoli concluiu que Youssef […]
Candidato a escrevente excluído em heteroidentificação será reintegrado
A 5ª turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo deferiu liminar para determinar a inclusão provisória de candidato na lista final de classificados às vagas destinadas a pessoas pretas e pardas no concurso para escrevente técnico judiciário. O pedido foi formulado contra decisão de 1º grau que havia indeferido tutela de urgência pleiteada […]
Juíza usa princípio do melhor interesse da criança para permitir que pai visite filha de 4 meses
Mesmo em situações de dificuldades no relacionamento entre os genitores, é necessário prezar pelo princípio do melhor interesse da criança ao estabelecer a convivência de um menor com pais separados. Isso foi levado em consideração pela juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), para conceder a um homem o direito […]
Plano não pode reajustar mensalidade acima do previsto pela ANS
Os planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulou a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. O entendimento é da juíza auxiliar Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), que acatou pedido de tutela de […]
Câmara aprova projeto contra testes de cosméticos em animais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para verificar sua periculosidade, eficácia ou segurança. O texto será encaminhado à sanção presidencial. Na sessão do plenário desta quarta-feira, 9, os deputados aprovaram um substitutivo […]
Beneficiário tem que aceitar alteração nas exigências para suspensão condicional
Ao homologar uma proposta de suspensão condicional de processo aceita pelo réu, o juiz não pode alterar as condições definidas pelo Ministério Público para a concessão do benefício. Da mesma forma, alterações propostas pelo MP devem ser explicitamente aceitas pelo acusado. Foi com esse entendimento que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado […]
União indenizará mulher por erro médico em doação de medula óssea
A União deve indenizar por danos causados por erro médico em suas instituições. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) manteve uma sentença que condenava o Estado a indenizar uma mulher que ficou com sequelas graves depois de doar medula óssea ao Instituto Nacional do […]
Suprema Corte decide que juiz monocrático não pode bloquear decretos de Trump
Em uma estrondosa vitória para o presidente Donald Trump, a Suprema Corte decidiu, na sexta-feira (27/6), por 6 votos a 3, que juízes federais não podem emitir “liminares universais” (as que têm validade para todo o país), para bloquear a vigência de decretos presidenciais. “Nenhum direito está seguro no novo regime jurídico que a corte […]
Governo define cotas para negros, indígenas e quilombolas em concursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece os critérios para a nova distribuição de cotas raciais em concursos públicos. A norma, publicada em edição extra do DOU na sexta-feira, 27, regulamenta a lei Federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções públicas. Conforme o […]