Cartórios agora permitem reconhecimento e investigação de paternidade pela internet
Os Cartórios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste mês de abril o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A novidade busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito à filiação. O procedimento deve ser iniciado na plataforma oficial dos Cartórios […]
Empregado não deve devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Um hospital de Porto Alegre não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa os valores pagos a mais por erro da própria instituição. O entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é o de que as parcelas foram recebidas de boa-fé. Assim, os pagamentos que já foram descontados deverão ser devolvidos à […]
Congresso impõe nova derrota ao governo e derruba veto à dosimetria
O Congresso Nacional impôs nova derrota ao governo e rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24 contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco […]
Provedores devem guardar dados de golpistas por até seis meses
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso advogado. Um advogado percebeu que terceiros […]
Pais que submetem filhos a ensino domiciliar cometem abandono intelectual
O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales (SP), condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. O motivo: eles retiraram as crianças da escola para adotar um modelo de ensino domiciliar. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante […]
Bens não relacionados no mandado judicial podem ser apreendidos
A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito de […]
Senado aprova criação de cadastro nacional de condenados por violência contra mulher
O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação sem registro nominal de votos, a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O texto aprovado não sofreu alterações em relação ao que saiu da Câmara e, com isso, segue para sanção presidencial. Se o presidente Lula confirmar, a lei entra em […]
Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil pública sobre a desocupação de […]
Câmera de vigilância na copa da empresa não gera dano moral coletivo
A utilização de câmeras de vigilância e outros tipos de supervisão e controle do ambiente de trabalho integram o poder diretivo do empregador, cuja responsabilidade não é apenas garantir o processo produtivo e proteger o patrimônio da empresa, mas também proporcionar um ambiente seguro e saudável. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados […]
STJ: mesmo desempregado, pai continua obrigado a pagar pensão
Perder o emprego não autoriza, por si só, a suspensão do pagamento da pensão alimentícia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a obrigação continua válida, mesmo diante de dificuldades financeiras, e que qualquer alteração deve ser feita pela via judicial. O entendimento reforça um princípio central: a necessidade de quem recebe os alimentos, […]