A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, […]

A profissional passou a responder a uma queixa-crime ajuizada por um policial civil, que sustentava ter sido vítima de calúnia e difamação em publicações feitas pela advogada. Ao impetrar o habeas corpus, a OAB-GO alegou ausência de justa causa para a persecução penal, atipicidade das condutas narradas e necessidade de observância das garantias constitucionais e […]

A Justiça Federal em Goiás declarou extinta a punibilidade de um condenado por crime contra a ordem tributária após reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena. A decisão é do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, da 11ª Vara Federal Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro da Seção Judiciária de Goiás. O magistrado acolheu […]

Uma mulher acredita que pode ser filha de Roberto Carlos. Além de se achar muito parecida com o ídolo da música brasileira, outras questões familiares estão em jogo. Por isso, ela entrou com um processo na Justiça para fazer um exame de DNA com o cantor. Aos 57 anos, Roberto Carlos passou a ser apontado […]

Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que causem danos ao consumidor são passíveis de indenização por parte de empresas aéreas por configurarem fortuito interno — evento imprevisto mas relacionado aos riscos da atividade econômica exercida pela companhia. Com esse fundamento, o juiz Ewerton Roncoleta, da 4ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia, condenou uma companhia a indenizar por […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo […]

A abertura de conta corrente com documento falso e a manutenção com movimentações suspeitas, sem atuação preventiva do banco, configuram falha do serviço a ensejar responsabilidade da instituição financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um banco a indenizar uma pessoa que sofreu um golpe no valor de R$ 4,8 […]

O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro de […]

A relevância social da atividade desempenhada não é apta a afastar a obrigação de pagamento decorrente da utilização de serviços públicos tarifados. Sob essa fundamentação, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação do Hospital Santo Amaro (HSA), em Guarujá (SP), e manteve a sentença que […]