A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve parcialmente a condenação de uma empresa ao reconhecer que a forma de organização do trabalho na companhia contribuiu para o agravamento do quadro de saúde mental de um empregado, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Os sintomas, segundo o processo, culminaram em […]

Em meio ao debate sobre segurança pública, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou dois projetos de lei para conceder porte de arma de fogo a médicos e professores. Pollon afirma que a medida visa garantir o direito à legítima defesa e a integridade física desses profissionais. De acordo com o texto, a concessão do […]

Tiago Gomes de Souza foi condenado a 27 anos de prisão, em regime fechado, pelo homicídio qualificado do idoso César Finé Torresi, em Santos/SP. A sentença foi proferida pela juíza Patrícia Álvares Cruz, da 4ª vara do Júri da Capital de São Paulo, que reconheceu as qualificadoras de motivo fútil e recurso que impediu a […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. Com base neste entendimento, o colegiado decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial não pode avançar sobre o cônjuge que assinou como […]

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e […]

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT garantiu o direito à pensão por morte para uma mulher que viveu por mais de 20 anos em união estável com um policial militar. O Tribunal reconheceu a união estável e fixou corretamente os critérios de pagamento, não […]

Durante o Recesso Forense os processos podem ser movimentados normalmente pelas partes – novos ou em tramitação, apenas não haverá uma apreciação do(s) pedido(s) pelo juízo nos casos que não se encaixarem no regime do Plantão Judiciário estipulados em Lei.

As restrições legais para a concessão de bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni), como a exigência de que o postulante tenha cursado o ensino médio em escola pública, não podem ser interpretadas de maneira extensiva, sob pena de se desvirtuar a natureza do benefício. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Superior […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região (BA) fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas e abalo emocional, situação que resultou […]

A condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético. É preciso que haja uma probabilidade objetiva de que o lucro teria sido obtido se o evento danoso não tivesse acontecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a indenização a ser paga pela Redecard à Zolkin pelo […]