A demissão de pessoas com doenças graves que possam gerar preconceito é presumidamente discriminatória quando não existe uma justificativa legítima para a medida, conforme a tese fixada no Tema 254 do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que uma auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar […]

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute qual é o foro competente para processar e julgar ações de indenização por críticas veiculadas na internet. Com isso, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, […]

A justiça constitui um princípio moral e ético destinado a assegurar igualdade, equidade e equilíbrio nas interações sociais, sintetizando-se na virtude de “atribuir a cada um o que lhe pertence”. Ela representa a base essencial da ordem, da dignidade humana e do funcionamento do sistema jurídico na coletividade. O Papel da Justiça e do Advogado […]

A 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma distribuidora de energia elétrica a indenizar por danos morais uma mulher que mora em área rural e que ficou sem luz indevidamente. O acórdão considerou a essencialidade do serviço ao reformar parcialmente a sentença da primeira instância. O caso começou quando a empresa […]

A ausência de manifestação prévia da parte ré não impede a concessão de tutela de urgência em ação coletiva que protege crianças e adolescentes, quando já existe prova documental suficiente do risco alegado. A regra vale devido à prioridade absoluta assegurada a menores de idade pela Constituição. Essa foi a premissa do desembargador Egberto de Almeida […]

O fato de as agências de turismo limitarem sua atividade comercial a vender passagens não as exime do dever de prestar informações adequadas, claras e suficientes aos consumidores, tampouco de oferecer o suporte mínimo necessário durante a execução do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do site […]

Quando a pessoa atinge 18 anos, a necessidade de receber pensão deixa de ser automática, e cabe ao pensionista provar a impossibilidade de se sustentar sozinho. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que um pai não tem mais a obrigação de pagar pensão alimentícia à filha […]