Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027l
Parte dos brasileiros que recebe renda com aluguel terá uma nova obrigação fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal exigirá um número de CNPJ de proprietários enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS que precisarem emitir documentos fiscais. A Receita e o Comitê Gestor dos novos tributos decidiram prorrogar o […]
Manutenção não programada de avião não afasta culpa de companhia por atraso
A manutenção não programada da aeronave não afasta a culpa da companhia aérea pelo atraso do voo. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 37ª Vara Cível da Capital que responsabilizou uma empresa pelo atraso de 72 horas em um voo de […]
Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios
Foi publicada nesta quarta-feira (22/7) a Lei 15.472/2026, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios — ou seja, atesta que essas verbas são destinadas a prover o sustento dos advogados. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça (21/7), a norma altera o Estatuto da Advocacia e formaliza algo que já era amplamente […]
Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma nem restringir seu alcance. Essa foi a conclusão do juiz Herval Márcio Silveira Vieira, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, que acolheu os pedidos […]
Mãe e padrasto são condenados por torturar filha com deficiência
Uma mulher e o companheiro foram condenados por tortura e maus-tratos contra a filha dela, uma pessoa com deficiência de quase 30 anos, no sul de Santa Catarina.O padrasto atingiu com um martelo os dedos dos pés da vítima enquanto a mãe dela a segurava. A mulher, uma pessoa com deficiência de quase 30 anos, […]
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, […]
Trancada ação penal contra advogada acusada de crimes contra a honra
A profissional passou a responder a uma queixa-crime ajuizada por um policial civil, que sustentava ter sido vítima de calúnia e difamação em publicações feitas pela advogada. Ao impetrar o habeas corpus, a OAB-GO alegou ausência de justa causa para a persecução penal, atipicidade das condutas narradas e necessidade de observância das garantias constitucionais e […]
Justiça Federal reconhece prescrição e extingue punibilidade por crime tributário
A Justiça Federal em Goiás declarou extinta a punibilidade de um condenado por crime contra a ordem tributária após reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena. A decisão é do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, da 11ª Vara Federal Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro da Seção Judiciária de Goiás. O magistrado acolheu […]
Mulher entra na Justiça para pedir DNA de Roberto Carlos
Uma mulher acredita que pode ser filha de Roberto Carlos. Além de se achar muito parecida com o ídolo da música brasileira, outras questões familiares estão em jogo. Por isso, ela entrou com um processo na Justiça para fazer um exame de DNA com o cantor. Aos 57 anos, Roberto Carlos passou a ser apontado […]
Companhia aérea terá de indenizar idosos por cancelamento de voo
Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que causem danos ao consumidor são passíveis de indenização por parte de empresas aéreas por configurarem fortuito interno — evento imprevisto mas relacionado aos riscos da atividade econômica exercida pela companhia. Com esse fundamento, o juiz Ewerton Roncoleta, da 4ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia, condenou uma companhia a indenizar por […]