STF valida apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial
Nesta quinta-feira, 9, o STF validou dispositivo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias, como apreensão de CNH ou passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Segundo o plenário, as medidas do magistrado são válidas desde que observe princípios constitucional, como o a proporcionalidade e razoabilidade. O caso Na ação, o PT questiona […]
Pai perde guarda da filha depois de deixar Alexa como ‘babá’ e ir a um bar
Um homem, de 30 anos, perdeu a guarda de sua filha de 5 anos depois de usar a assistente virtual da Amazon, Alexa, tomar conta da filha enquanto ia a um bar. Ele deixou a menina sozinha em casa para dormir e a observou pelo aplicativo do telefone. O homem foi descoberto depois de ter chegado […]
Procon/MG multa Globoplay em R$ 1,5 mi por venda casada de pacotes
O Procon/MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG, multou em R$ 1,5 milhão a Globo Comunicação e Participações S.A. por condutas abusivas na comercialização do serviço Globoplay. Após investigações, ficou constatado que o fornecedor pratica venda casada, como o condicionamento da […]
Escola terá energia restabelecida após corte indevido
Escola conseguiu liminar para restabelecer o fornecimento de energia após corte indevido. A decisão foi do juiz de Direito Paulo Henrique Caetano Ramos do 4º JEC de Nova Iguaçu/RJ. Consta nos autos que a diretora escolar da unidade ajuizou a ação para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A escola estava há uma semana sem o […]
Portar 3 munições gera absolvição de acusado
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo, sucumbe diante do princípio da insignificância quando a quantidade de cartuchos é pequena e não ocorre a apreensão de armamento apto a dispará-los. Ressalvando se “curvar” à jurisprudência […]
Erro de farmácia causa morte e gera indenização
O proprietário de uma farmácia de manipulação e duas farmacêuticas deverão pagar indenização de R$ 200 mil a um homem e à sua filha, que perderam dois familiares em decorrência de falha no preparo de um medicamento. A esposa, de 45 anos, e outra filha do lavrador, de 22 anos, morreram por intoxicação depois de […]
Prazos processuais voltam a fluir a partir de 23/01
Os prazos voltaram a fluir normalmente desde a última segunda-feira (23/1) Com o fim do período legal que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 775-A da CLT), eles voltam a ser contados a partir do dia 23/1, após o fim de semana. Com isso, […]
MPF instaura inquérito civil para apurar a conduta da rede Jovem Pan
O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar a conduta da rede Jovem Pan na disseminação de conteúdos falsos a respeito do funcionamento das instituições brasileiras e com potencial para incitar atos antidemocráticos. O foco da investigação será a veiculação de notícias falsas e comentários abusivos pela emissora, sobretudo contra os poderes e os […]
CNJ suspende juiz que autorizou retorno de manifestante a acampamento
O corregedor nacional da Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a instauração de reclamação disciplinar e suspendeu o juiz Wauner Batista Ferreira Machado. Ele autorizou que um bolsonarista voltasse a acampar em frente a um destacamento militar em Belo Horizonte. Ao decidir, o corregedor ressaltou que há elementos que conduzem para a existência de indícios […]
OAB-CE define piso salarial da advocacia cearense
A advocacia cearense conquistou uma importante vitória nesta terça-feira (03/01). O governador Elmano de Freitas, no primeiro dia de agenda oficial, sancionou a Lei do Piso Salarial para os advogados e advogadas na iniciativa privada. A assinatura foi feita no plenário da sede da seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e contou […]