Pai indenizará filho que teve nome negativado por não pagar faculdade
A juíza de Direito Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª vara Cível de Joinville/SC, condenou um pai ao pagamento de R$ 3 mil ao próprio filho, a título de danos morais, devido ao fato de o jovem ter seu nome inserido no SPC no ano de 2019, quando o genitor interrompeu o pagamento das mensalidades […]
STJ – É possível cumular pedidos de prisão e de penhora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem ocorra tumulto processual, […]
Dr. Flávio Leitão lança livro em Fortaleza
Na noite do dia 05/07 compareci ao coquetel de lançamento do livro ‘Tarcísio Leitão: Trajetória de um Coerente’ de autoria do meu tio, Dr. Flávio Leitão (Neurocirurgião/escritor) recebendo deste, exemplar carinhosamente autografado. Lotados, todos os três ambientes do Salão Humberto Cavalcante receberam familiares e personalidades do segmento político, jurídico e médico da capital alencarina. Toda a […]
Filho consegue excluir prenome de pai ausente
Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu […]
Homem é condenado por ameaçar expor fotos íntimas de ex-namorada de amigo
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve decisão que condenou réu pelo crime de extorsão, cometido contra amigo de infância. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto. De acordo com os autos, ao acessar seu computador, o homem percebeu que seu amigo havia deixado o e-mail logado […]
TRF-1: Calamidade pública não isenta médico de revalidar diploma
A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença do juízo da 2ª vara Federal de Mato Grosso que negou o pedido de um médico formado fora do país de registro no CRM/MT – Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, independentemente de revalidação do diploma estrangeiro. O profissional da saúde alegou […]
STJ decidirá se professores de tênis precisam de registro profissional
A 1ª seção do STJ decidiu afetar os recursos especiais 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a análise está cadastrada como tema 1.149 na base de dados do tribunal: “Definir, à luz dos art. 2º, III, e 3º da lei 9.696/98, se os professores, instrutores, técnicos ou […]
Estabilidade da gestante alcança trabalhadoras com contrato intermitente
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que versa sobre a concessão de tutela de urgência quando se evidencia a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo […]
Juiz diz que advogado não sabe escrever e oficia OAB: “petição ruim”
O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa se deparou com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica. Ele ainda diz que o advogado que a escreveu não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa, não havendo concordância verbal na peça. Pelos fatos, entendeu que deve a OAB ser […]