Ofensa a LGBTQIA+ também se enquadra em injúria racial
Em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21, STF decidiu que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Ministros concluíram pela ampliação da punição da conduta. A Corte julgava um recurso da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos para ampliar a decisão da Corte que criminalizou a […]
Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora
Financiadora de veículo deverá devolver a compradora veículo apreendido em razão da mora da cliente, após juiz declarar abusividade de cláusulas contratuais. A sentença foi prolatada pelo juiz de Direito José Adailton Santos Alves, da 5ª vara Cível de Aracaju/SE, que considerou abusivo o valor dos juros, além da configuração de venda casada pela contratação […]
Crítica – Besouro Azul
Já publiquei a Crítica do filme ‘Besouro Azul’ que conta no elenco com a brasileira Bruna Marquezine. Com muita ação e humor, esse filme feito para homenagear a família e a comunidade latina deve ser prestigiado nos cinemas para apoiarmos nossa atriz em Hollywood e mostrar a força do público nacional para os grandes estúdios. […]
STJ decide que PJ pode recorrer contra penhora de bens dos sócios
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito […]
STJ cassa prisão de pai por dívida de alimentos de R$ 223 mil
A 3ª turma do STJ concedeu habeas corpus a pai que deve mais de R$ 223 mil de pensão alimentícia. O colegiado observou que houve alteração significativa dos rendimentos do homem e que um dos filhos é maior de idade e trabalha de forma bem remunerada. Consta dos autos que o paciente, em acordo celebrado […]
Mãe que desviou benefício do filho é condenada
A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho, pessoa com necessidades especiais decorrentes de epilepsia. Colegiado entendeu que a conduta da mulher configura crime pela legislação brasileira. Segundo os autos, desde março de 2020, a acusada realizou diversos saques […]
Maria da Penha: Mulher ameaçada pelo ex-patrão terá rescisão indireta
Gerente administrativa de clínica veterinária obteve rescisão indireta do contrato de trabalho após ser ameaçada pelo ex-patrão, com quem teve um relacionamento amoroso. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região que manteve decisão da 39ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. A trabalhadora explicou que o relacionamento com o ex-patrão durou […]
Banco que não notificou devedor tem posse de imóvel suspensa
Juíza de Direito Jaquelline Santos Silva, da 1ª vara judicial de Três de Maio/SC, suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da consolidação da propriedade de um imóvel ao banco por ausência de notificação pessoal do devedor. Segundo a magistrada, “intimação pessoal é requisito legal para a validade do procedimento que culminará com a consolidação da […]
Solenidade de entrega de Certificado de Especialista em Direito e Processo Civil
Foi com muita satisfação que nessa última terça-feira (01/08) na sede da OAB-CE, recebi do Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas e do Presidente da ESA-CE, Raphael Carvalho meu Certificado de conclusão da Pós-Graduação em Direito e Processo Civil. Em uma cerimônia clara e objetiva, outros colegas igualmente foram agraciados com esse documento que apenas é […]
Aluna será indenizada após instituição encerrar curso sem aviso prévio
A 13ª câmara Cível do TJ-MG manteve sentença que condenou instituição de ensino de Frutal/MG a indenizar aluna em R$ 10 mil por danos morais após encerrar curso que ela frequentava sem qualquer aviso. A estudante, então com 23 anos, ajuizou ação em maio de 2021 pleiteando indenização por danos morais porque, naquele ano, quando […]