Aluna será indenizada após instituição encerrar curso sem aviso prévio
A 13ª câmara Cível do TJ-MG manteve sentença que condenou instituição de ensino de Frutal/MG a indenizar aluna em R$ 10 mil por danos morais após encerrar curso que ela frequentava sem qualquer aviso. A estudante, então com 23 anos, ajuizou ação em maio de 2021 pleiteando indenização por danos morais porque, naquele ano, quando […]
TJ-SP: Dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente
Empresa de fundo de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já prescrita. Esse foi o entendimento da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim de cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa. No caso, o cliente passou a receber […]
Banco deve suspender descontos em margem consignável de consumidora
Banco deve suspender descontos sobre margem consignável no benefício de uma consumidora. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Cintia Gonçalves Costi, da unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, ao concluir que a continuidade dos descontos pode comprometer a subsistência da beneficiária. Na Justiça, uma consumidora alega que contratou empréstimo consignado com […]
Homem é condenado por injúria após xingar mulher no trânsito
Motorista que proferiu ofensas contra uma motociclista e a chamou de “lixo” durante briga de trânsito foi condenado por injúria e deve indenizar em R$ 2 mil reais por danos morais. Decisão é do juiz de Direito, Samuel Andreis, da 2ª vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC, ao considerar que filmagem da discussão confirmou as […]
TJ-SP mantém multa de R$ 166 mil a banco por abuso em financiamento
A Justiça de SP manteve decisão que considerou válida multa no valor de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon/SP contra uma instituição financeira por práticas abusivas contra o consumidor. Decisão é da 10ª câmara de Direito Público do TJ-SP. A entidade aplicou multa contra o banco em decorrência de uma reclamação apresentada por um cliente […]
Justiça do Acre obriga pai a visitar filho sob multa de R$ 10 mil
Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com o filho. A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo, fins de semana e feriados. Caso o genitor não obedeça a ordem judicial, […]
Mulher indenizará atual do ex por criar perfil falso em app de namoro
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve decisão que condenou mulher a indenizar em R$ 20 mil vítima de perfil falso em site de relacionamento. Colegiado entendeu que a autoria do ilícito ficou demonstrada pelas provas apresentadas. Consta nos autos, que, em agosto de 2017, uma terapeuta holística passou a receber mensagens via […]
Uso de celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso
A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. A decisão é da 7ª turma Julgadora do TRT da 4ª região. O colegiado manteve a sentença por entender que, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada a permanência do trabalhador em um […]
PGR defende casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, no STF, a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos. O posicionamento foi em parecer no ARE 1.309.642, representativo do Tema 1.236 da sistemática de repercussão geral, que discute o regime de bens aplicável ao […]
STF suspende decretos de Bolsonaro que permitiam compra de armas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a compra de armas e munições por civis. A corte analisou no Plenário Virtual 11 ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente da corte. O […]