TJ-PR: Avô paterno e tio materno terão tutela compartilhada de menor
A 11ª câmara Cível do TJ-PR concedeu pedido de tutela compartilhada de adolescente com o tio materno e o avô paterno. Seguindo voto do relator, desembargador Della Vecchia, colegiado observou que a própria adolescente demonstrou interesse da tutela compartilhada. Consta nos autos que os pais de adolescente faleceram e foi negada tutela compartilhada entre o […]
STJ afasta CDC em quebra antecipada de contrato com alienação fiduciária
A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para fazer incidirem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse caso, mantém-se a aplicação do rito definido na Lei 9.514/1997. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
No divórcio, com quem fica com os animais de estimação?
Uma cliente em processo de divórcio me perguntou se ela poderia ficar com os dois cachorros do ex-casal, mas recebendo uma ajuda financeira para a criação do seu ex-marido. Antes da minha resposta, vale lembrar que o direito deve sempre deve acompanhar as mudanças sociais – claro, não na mesma velocidade – pois ele é […]
Bispo critica advogados: “vocação é arrancar bandido da cadeia?”
Um líder religioso criticou a profissão de advogado durante missa realizada em São Raimundo Nonato/PI. A fala do bispo se deu em noite de festejos do padroeiro da cidade na última quarta-feira, 23, festa que tinha como tema “Vocação: Graça e Missão”. “Profissão é uma vocação. (…) Embora às vezes fique difícil compreender como é […]
Ofensa a LGBTQIA+ também se enquadra em injúria racial
Em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21, STF decidiu que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Ministros concluíram pela ampliação da punição da conduta. A Corte julgava um recurso da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos para ampliar a decisão da Corte que criminalizou a […]
Por contrato abusivo, financiadora não ficará com carro após mora
Financiadora de veículo deverá devolver a compradora veículo apreendido em razão da mora da cliente, após juiz declarar abusividade de cláusulas contratuais. A sentença foi prolatada pelo juiz de Direito José Adailton Santos Alves, da 5ª vara Cível de Aracaju/SE, que considerou abusivo o valor dos juros, além da configuração de venda casada pela contratação […]
Crítica – Besouro Azul
Já publiquei a Crítica do filme ‘Besouro Azul’ que conta no elenco com a brasileira Bruna Marquezine. Com muita ação e humor, esse filme feito para homenagear a família e a comunidade latina deve ser prestigiado nos cinemas para apoiarmos nossa atriz em Hollywood e mostrar a força do público nacional para os grandes estúdios. […]
STJ decide que PJ pode recorrer contra penhora de bens dos sócios
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito […]
STJ cassa prisão de pai por dívida de alimentos de R$ 223 mil
A 3ª turma do STJ concedeu habeas corpus a pai que deve mais de R$ 223 mil de pensão alimentícia. O colegiado observou que houve alteração significativa dos rendimentos do homem e que um dos filhos é maior de idade e trabalha de forma bem remunerada. Consta dos autos que o paciente, em acordo celebrado […]
Mãe que desviou benefício do filho é condenada
A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho, pessoa com necessidades especiais decorrentes de epilepsia. Colegiado entendeu que a conduta da mulher configura crime pela legislação brasileira. Segundo os autos, desde março de 2020, a acusada realizou diversos saques […]