Filho consegue excluir prenome de pai ausente
Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu […]
Homem é condenado por ameaçar expor fotos íntimas de ex-namorada de amigo
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve decisão que condenou réu pelo crime de extorsão, cometido contra amigo de infância. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto. De acordo com os autos, ao acessar seu computador, o homem percebeu que seu amigo havia deixado o e-mail logado […]
Semana de reuniões e troca de conhecimento
É sempre bom receber um colega advogado para consulta e posterior ajuizamento de ação concernente as nossas especialidades. É uma situação muito corriqueira, as vezes desconhecida da sociedade, que um advogado busque outro para auxilio em um ramo que não é o seu. Eu mesmo já busquei vários colegas nesse sentido através dessa saudável troca […]
Vara extingue 3.488 ações de único advogado
A 1ª Vara Cível de Araripina (PE) e a Vara Única de Ipubi (PE) extinguiram 3.488 ações judiciais de um único advogado para coibir a “advocacia predatória”. A prática consiste no ajuizamento de processos em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas. Em Ipubi, houve extinção de 1.917 ações, que correspondiam […]
Posts 2022 já como novo visual
Já em clima de preparação para o vindouro 2022, já estamos realizando sutis, mas necessárias reformulações em nossa ID visual. Nos posts (facebook/Instagram), foi retirada a balança e inserido o logotipo do escritório conforme podemos verificar. Esperamos que a mudança seja aprovada por todos os visitantes e clientes e desde já agradecemos a compreensão.
STF: É inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. A decisão do colegiado foi a partir do voto conductore do relator, ministro […]
OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com o objetivo de combater o exercício irregular da profissão e endurecer […]