A Unimed Nacional deve fornecer medicamento de R$ 3 milhões a criança diagnosticada com síndrome de Rett. Decisão é do juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, da 5ª vara Cível de Brasília/DF, que considerou que recusa em custear o tratamento viola o princípio do ECA. A representante da criança ajuizou ação contra a Unimed Nacional, após […]

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior. O caso envolvia uma disputa de herança entre a viúva meeira, o filho primogênito e três filhas.O falecido havia constituído duas offshores nas Ilhas Virgens […]

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito ao divórcio é um direito potestativo, conferido pela EC 66/10, ou seja, depende unicamente da vontade de uma das partes, não cabendo à outra qualquer oposição ao pedido. A referida emenda simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando a necessidade de prévia separação judicial e transformando […]

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta última terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, […]

A 10ª turma do TRT da 3ª região decidiu manter a penhora sobre um imóvel urbano que havia sido supostamente vendido pelo devedor trabalhista à sua irmã. Os magistrados reconheceram a ocorrência de fraude à execução e a presença de má-fé na transação. O relator do caso, desembargador Marcus Moura Ferreira, rejeitou os embargos de terceiro […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um motoboy a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, devido à modificação da transcrição do depoimento de um representante da empresa ré. Na ação, o homem solicitava o reconhecimento de seu vínculo de emprego com uma […]

O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que assumiu a guarda de seu neto. A decisão, proferida pela juíza Federal Giane Maio Duarte, da 3ª Vara federal de Pelotas/RS, destacou jurisprudência que admite o deferimento do salário-maternidade em casos onde há comprovação de parentalidade socioafetiva. A mulher, de 61 anos, ingressou com uma ação contra […]

Depois de um longo processo de envio de documentos e análise, conseguimos também o Selo Verify em nossa conta profissional do Instagram. Essa verificação traz mais segurança tanto para os visitantes como para o titular da(s) conta(s) no sentido da aferição de que aquele conteúdo de fato está sendo criado de modo oficial, dificultando a […]

O TJ-CE condenou a Hapvida a indenizar por danos morais em R$ 10 mil uma paciente que teve sua internação negada durante a gravidez, enquanto apresentava um quadro infeccioso. A 3ª câmara de Direito Privado considerou os direitos fundamentais à vida e à saúde da paciente, independente de cláusulas contratuais. Nos autos, uma mulher, com 26 […]

Uma oficiala de Justiça do TJ-SP devolveu mais de 500 mandados sem cumprimento, anexando, em cada processo, certidão com conteúdo inesperado: um desabafo pessoal denunciando perseguições políticas no ambiente de trabalho. No documento intitulado “Certidão – Mandado Sem Cumprimento”, a servidora, que atua no Fórum Regional XV – Butantã, em São Paulo-SP, “certificou e deu fé” […]