Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor
O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penal recai sobre a administração da Justiça. O fato de uma mulher se […]
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª sessão virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da CGJSC – Corregedoria-Geral da Justiça […]