A 1ª seção do STJ decidiu afetar os recursos especiais 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a análise está cadastrada como tema 1.149 na base de dados do tribunal: “Definir, à luz dos art. 2º, III, e 3º da lei 9.696/98, se os professores, instrutores, técnicos ou […]