Mercado Livre deverá liberar conta de empresa após suspensão indevida
Juíza de Direito Kyoko Kano, da 18ª vara Cível de São Paulo/SP determinou que o Mercado Live restabeleça definitivamente a conta de uma empresa de bolsas, bem como restaure da classificação e benefícios obtidos até junho de 2022. Em síntese, a empresa que comercializa bolsas informou que celebrou contrato com o Mercado Livre para a […]
Uso de celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso
A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. A decisão é da 7ª turma Julgadora do TRT da 4ª região. O colegiado manteve a sentença por entender que, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada a permanência do trabalhador em um […]
PGR defende casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, no STF, a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos. O posicionamento foi em parecer no ARE 1.309.642, representativo do Tema 1.236 da sistemática de repercussão geral, que discute o regime de bens aplicável ao […]
STF suspende decretos de Bolsonaro que permitiam compra de armas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a compra de armas e munições por civis. A corte analisou no Plenário Virtual 11 ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente da corte. O […]