Igreja indenizará fiel coagido a doar valor de venda de padaria
A 5ª câmara Cível do TJ-PE manteve decisão que condenou igreja a indenizar por danos morais em R$ 30 mil um fiel que, após vender sua padaria, foi induzido a doar integralmente o valor à instituição. Colegiado reconheceu que houve coação moral e abuso da vulnerabilidade emocional do homem, afastando o argumento de que a […]
A Lei 14.071/20 proibiu a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito
A nova lei, que entrou em vigor em abril de 2021, traz como novidade o artigo 312-B do CTB, proibindo a aplicação do inciso I do art. 44 do Código Penal aos crimes de Homicídio Culposo e Lesão Corporal Culposa, ambos praticado sob influencia de álcool ou qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência. Em algumas situações o Código Penal prevê a possibilidade de uma […]
Sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir pensão a filho, decide STJ
Em uma ação de oferta de alimentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o direito à pensão alimentícia do filho menor de idade. No caso em questão, o alimentante não […]
Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em ação de divórcio, a separação pode ser decretada imediatamente, independentemente da resolução de outras questões, como guarda de filhos, fixação de alimentos e partilha de bens. A decisão unânime envolve uma ação na qual uma das partes requereu a decretação do divórcio […]
Abandono afetivo: mulher abandonada na infância pede exclusão do pai de herança da irmã
A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã. A jornalista o procurou para pedir que assinasse um termo de renúncia à herança deixada pela filha, mas ele demonstrou desinteresse em abrir mão dos bens. Pai e filhas não se falavam […]
Presidente do STJ pode desempatar votação em julgamentos de casos penais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (19/3) que seu presidente, que só vota em caso de empate, pode desempatar um julgamento de processo penal. A definição foi feita por maioria de votos. Entendeu o colegiado que essa situação não ofende a Lei 14.836/2024, segundo a qual, em caso de empate, deve prevalecer […]
STJ: Bellizze aplica lei específica em desistência de imóvel sem mora
Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. A controvérsia se deu em torno do contrato de compra e venda imóvel com alienação fiduciária em garantia, […]
Indenização por morte não precisa ser repartida entre os herdeiros, diz TJ-SP
A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro […]
Tatuadores não têm responsabilidade pelo resultado da tatuagem, diz juíza
Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX — Vila Prudente, na capital paulista, negou o pedido de indenização de uma mulher contra uma tatuadora. […]
Erro essencial? Juíza nega anular casamento por doença mental da esposa
Um homem buscou a Justiça para anular seu casamento. O motivo? Ele alega que contraiu matrimônio com sua mulher em meados de 2024, mas não sabia que ela tinha problemas psiquiátricos. O pedido de anulação foi negado pela juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da 1ª vara Judicial de Cidade Ocidental/GO. A magistrada entendeu que […]