O Órgão Especial do TJ-SP reconheceu a constitucionalidade da lei 14.742/24, do município de São José do Rio Preto/SP, que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais a profissionais que atuam em instituições públicas ou privadas com crianças e adolescentes. No processo, o prefeito do município alegou que a norma municipal invadiu competência da União, ao reproduzir tema relacionado à proteção de crianças e adolescentes, matéria disciplinada pela lei federal 14.811/24, que alterou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também sustentou que a regra viola direitos fundamentais, como a proteção de dados e a presunção de inocência, ao permitir o acesso dos pais ao histórico dos funcionários e vedar a contratação de pessoas com condenação criminal, mesmo sem trânsito em julgado. Em defesa, a Câmara Municipal defendeu a regularidade do processo legislativo e a constitucionalidade da norma. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luis Fernando Nishi, entendeu que a mera reprodução de norma federal por lei municipal não configura, por si só, inconstitucionalidade.

“A inconstitucionalidade somente se verifica quando a lei municipal conflita com a matéria de competência de outro ente federativo“, afirmou. O magistrado também considerou válida a previsão que permite aos pais ou responsáveis acesso às certidões dos funcionários. “No contexto da lei em questão, o direito à informação se mostra mais importante para a segurança da sociedade do que a proteção dos dados do interessado.”

Sobre a vedação de contratação de pessoas com sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, o relator destacou que a norma “não trata do regime jurídico dos servidores, tampouco sobre regras de direito penal ou político, mas dispõe sobre parâmetros éticos relacionados à aptidão para ocupação de cargos públicos“. Para o magistrado, a medida está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e do interesse público. Diante disso, o colegiado julgou a ação improcedente, mantendo a validade integral da lei municipal.
(Fonte: Migalhas)