A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil pública sobre a desocupação de […]

A utilização de câmeras de vigilância e outros tipos de supervisão e controle do ambiente de trabalho integram o poder diretivo do empregador, cuja responsabilidade não é apenas garantir o processo produtivo e proteger o patrimônio da empresa, mas também proporcionar um ambiente seguro e saudável. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados […]

Perder o emprego não autoriza, por si só, a suspensão do pagamento da pensão alimentícia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a obrigação continua válida, mesmo diante de dificuldades financeiras, e que qualquer alteração deve ser feita pela via judicial. O entendimento reforça um princípio central: a necessidade de quem recebe os alimentos, […]

A alteração unilateral dos critérios de avaliação promovida por instituição de ensino após o começo das aulas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A norma exige que as regras sejam divulgadas aos estudantes com antecedência mínima de trinta dias do período letivo. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo César Batista […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de um dos ex-cônjuges. No caso, a autora da ação afirmou que permaneceu no imóvel com os filhos após a separação do […]

A citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência artificial em petições assinadas por advogados tem levado o Poder Judiciário não só a aplicar multa por litigância de má-fé, mas a vislumbrar a ocorrência de crime. Essa tendência vem sendo observada no Tribunal Superior Eleitoral, que elenca decisões e acórdãos com […]

O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava […]

A escalada militar entre Estados Unidos, Israel e Irã, iniciada no sábado (28), provocou forte turbulência nos mercados globais neste domingo (1º). O petróleo chegou a subir 13%, bolsas asiáticas recuaram e investidores migraram para ativos considerados mais seguros, como ouro e dólar. O fechamento do Estreito de Ormuz, rota estratégica para 20% do petróleo […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve parcialmente a condenação de uma empresa ao reconhecer que a forma de organização do trabalho na companhia contribuiu para o agravamento do quadro de saúde mental de um empregado, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Os sintomas, segundo o processo, culminaram em […]

Em meio ao debate sobre segurança pública, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou dois projetos de lei para conceder porte de arma de fogo a médicos e professores. Pollon afirma que a medida visa garantir o direito à legítima defesa e a integridade física desses profissionais. De acordo com o texto, a concessão do […]