O juiz Federal Alexandre Pereira Dutra da 4ª vara de Caxias do Sul/RS reconheceu o direito de uma mulher com deficiência à isenção do IPI na aquisição de automóvel, mesmo sem constar qualquer anotação sobre sua condição na CNH. No processo, a autora relatou possuir deficiência física no pescoço, membros superiores e inferiores, sob a forma […]

Em decisão monocrática, a desembargadora Federal Renata Lotufo, da 2ª turma do TRF da 3ª região, confirmou autorização para que mãe realize o saque de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, com o objetivo de custear o tratamento do filho diagnosticado com TEA – transtorno do espectro autista de grau I de suporte e […]

O juiz de Direito Rudson Marcos, da vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, afastou os efeitos da mora de contrato firmado entre empresa de transportes e o Banco do Brasil S.A., após identificar a ausência de pactuação expressa da capitalização de juros.Em ação revisional, a transportadora alegou a existência de cláusulas contratuais abusivas […]

A 8ª câmara de Direito Civil do TJ-SC negou indenização a consumidora vítima de golpe de falsa oferta de trabalho em produtora internacional. Na decisão, o colegiado entendeu que a cliente foi negligente e que não houve falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras envolvidas. A consumidora relatou que, após ser contatada via mensagem […]

O STF negou pedido para anular decisão do CNJ que invalidou a aprovação de candidato no concurso para a magistratura do Rio de Janeiro em vaga destinada à política de cotas raciais. Em julgamento no plenário virtual, o colegiado entendeu que não houve irregularidades na atuação da banca de heteroidentificação. O caso envolveu candidato autodeclarado […]

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicaram notas em que manifestam solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal em resposta às especulações de represálias por parte do governo de Donald Trump contra Alexandre de Moraes. O assunto ganhou nova repercussão depois que a […]

A contribuição previdenciária acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) configura cobrança indevida e deve ser devolvida ao contribuinte. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal de Goiânia, determinou que o INSS devolva a um contribuinte o que […]

Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS, determinou que banco readeque as parcelas de contrato de empréstimo firmado por empresa e devolva os valores pagos a maior, após verificar cobrança indevida de juros. Para o magistrado, não houve justificativa plausível para a divergência entre a taxa efetivamente aplicada e o […]

Obrigar a prestação de contas é uma medida que assegura a legitimidade do processo eleitoral, pois permite que o Tribunal Superior Eleitoral avalie se o candidato cumpriu as regras ou praticou abusos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, de forma unânime, nesta quarta-feira (21/5), a resolução do TSE que veda a emissão […]

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, negou o pedido de indenização por danos morais do apresentador de tevê José Luiz Datena contra o coach Pablo Marçal. Os dois se desentenderam em um debate eleitoral promovido durante a campanha para a Prefeitura da capital paulista, no ano passado, […]