British Airways indenizará por não cancelar passagens e negar reembolso
Companhia aérea British Airways deverá ressarcir em mais de R$ 55 mil e indenizar em R$ 6 mil dois consumidores por não processar o cancelamento das passagens solicitado e por reter integralmente os valores pagos. A decisão é da juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª vara Cível de São Paulo/SP, ao concluir […]
Farmácia pagará R$ 15 mil por venda irregular de remédio controlado
Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso controlado sem prescrição médica e desenvolveu dependência química. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Carvalho, da 4ª vara Cível de Patos de Minas-MG, que também reconheceu a culpa […]
Juízes ignoram lei que isenta advogados de custas antecipadas
Embora na última semana, uma juíza do TJ-SP tenha aplicado a recém-sancionada lei estadual 15.109/25, dois outros magistrados afastaram a aplicação da norma apontando inconstitucionalidades formais e materiais. Vício de iniciativa Em um dos casos, o escritório sustentou que, com a vigência da nova legislação, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais em processos de […]
Juiz manda hospital indenizar em R$ 15 mil faxineira ferida por agulha
Hospital deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma faxineira que sofreu acidente de trabalho ao se ferir com uma agulha. Após o episódio, a trabalhadora precisou realizar uma série de exames e tomar medicamentos específicos. A decisão é do juiz do Trabalho Flávio Antonio Camargo de Laet, da 13ª vara de Guarulhos/SP, por […]
Sem medidor, consumo de água deve ser cobrado pela tarifa mínima
É dever da concessionária do serviço de água e esgoto instalar o hidrômetro nas unidades consumidoras. E, na falta do medidor, a cobrança do serviço deve se feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para condenar a […]
Banco indenizará aposentada por descontos de consignado não contratado
Uma aposentada que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que nunca contratou será indenizada. A consumidora havia contratado cartão de crédito, porém foi realizado um empréstimo. Mesmo devolvendo o valor recebido, os descontos continuaram. A juíza de Direito Daniella Carla Russo Greco de Lemos, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP, destacou a […]
Igreja indenizará fiel coagido a doar valor de venda de padaria
A 5ª câmara Cível do TJ-PE manteve decisão que condenou igreja a indenizar por danos morais em R$ 30 mil um fiel que, após vender sua padaria, foi induzido a doar integralmente o valor à instituição. Colegiado reconheceu que houve coação moral e abuso da vulnerabilidade emocional do homem, afastando o argumento de que a […]
A Lei 14.071/20 proibiu a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito
A nova lei, que entrou em vigor em abril de 2021, traz como novidade o artigo 312-B do CTB, proibindo a aplicação do inciso I do art. 44 do Código Penal aos crimes de Homicídio Culposo e Lesão Corporal Culposa, ambos praticado sob influencia de álcool ou qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência. Em algumas situações o Código Penal prevê a possibilidade de uma […]
Sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir pensão a filho, decide STJ
Em uma ação de oferta de alimentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento de que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o direito à pensão alimentícia do filho menor de idade. No caso em questão, o alimentante não […]
Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em ação de divórcio, a separação pode ser decretada imediatamente, independentemente da resolução de outras questões, como guarda de filhos, fixação de alimentos e partilha de bens. A decisão unânime envolve uma ação na qual uma das partes requereu a decretação do divórcio […]