Faculdade não pode mudar critérios de avaliação após início do semestre
A alteração unilateral dos critérios de avaliação promovida por instituição de ensino após o começo das aulas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A norma exige que as regras sejam divulgadas aos estudantes com antecedência mínima de trinta dias do período letivo. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo César Batista […]
TJ-SP nega usucapião familiar por falta de prova de abandono do lar
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de um dos ex-cônjuges. No caso, a autora da ação afirmou que permaneceu no imóvel com os filhos após a separação do […]
Erros no uso de IA pela advocacia irritam tribunais e abrem risco criminal
A citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência artificial em petições assinadas por advogados tem levado o Poder Judiciário não só a aplicar multa por litigância de má-fé, mas a vislumbrar a ocorrência de crime. Essa tendência vem sendo observada no Tribunal Superior Eleitoral, que elenca decisões e acórdãos com […]
STJ – Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha é de dez anos
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava […]
Conflito no Irã eleva petróleo em mais de 10% e derruba bolsas globais
A escalada militar entre Estados Unidos, Israel e Irã, iniciada no sábado (28), provocou forte turbulência nos mercados globais neste domingo (1º). O petróleo chegou a subir 13%, bolsas asiáticas recuaram e investidores migraram para ativos considerados mais seguros, como ouro e dólar. O fechamento do Estreito de Ormuz, rota estratégica para 20% do petróleo […]
Penduricalhos elevam salários acima de R$ 100 mil
Vantagens, gratificações e indenizações têm inflado os contracheques de integrantes do serviço público no Rio de Janeiro e permitido que remunerações ultrapassem com folga o teto constitucional. No Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), quase 90% dos membros receberam mais de R$ 100 mil líquidos em novembro. No Tribunal de Justiça do […]
Empresa é condenada por burnout e demissão discriminatória de empregado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve parcialmente a condenação de uma empresa ao reconhecer que a forma de organização do trabalho na companhia contribuiu para o agravamento do quadro de saúde mental de um empregado, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Os sintomas, segundo o processo, culminaram em […]
Deputado quer liberar porte de armas para professores e médicos
Em meio ao debate sobre segurança pública, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou dois projetos de lei para conceder porte de arma de fogo a médicos e professores. Pollon afirma que a medida visa garantir o direito à legítima defesa e a integridade física desses profissionais. De acordo com o texto, a concessão do […]
Homem é condenado a 27 anos de prisão por matar idoso com voadora
Tiago Gomes de Souza foi condenado a 27 anos de prisão, em regime fechado, pelo homicídio qualificado do idoso César Finé Torresi, em Santos/SP. A sentença foi proferida pela juíza Patrícia Álvares Cruz, da 4ª vara do Júri da Capital de São Paulo, que reconheceu as qualificadoras de motivo fútil e recurso que impediu a […]
STJ impede penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. Com base neste entendimento, o colegiado decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial não pode avançar sobre o cônjuge que assinou como […]