TJ-MG: Faculdade é condenada por atraso em formatura de aluno
A 15ª câmara Cível do TJ-MG manteve a decisão que condenou faculdade a indenizar formando cujo atraso na colação de grau foi de seis meses. A instituição de ensino foi condenada a pagar R$ 905 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. Em junho de 2022, ao perceber a ausência de notas […]
Plano reembolsará tratamento de autista com profissionais particulares
Paciente com transtorno do espectro autista poderá manter tratamento com profissionais particulares que já o acompanham, com reembolso dos valores pelo plano de saúde. Assim decidiu a 2ª câmara Cível do TJ-RN. O colegiado considerou a prevalência do direito à saúde e a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. O reembolso ficou limitado ao valor de […]
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis
A 4ª turma Cível do TJ-DF decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. A decisão foi proferida em agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que havia mantido a penhora de valores bloqueados em conta bancária. O autor da ação teve o valor […]
Netflix é multada em R$ 11 milhões por ‘clausulas abusivas no contrato’
A Netflix foi multada administrativamente em R$ 11 milhões pelo Procon de Minas Gerais por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviço e nos termos de privacidade, como publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagem excessiva ao consumidor. De acordo com a decisão, a cláusula do contrato que exime a Netflix […]
Para advogados, sumiço de grampo contra Alberto Youssef é ‘criminosa exclusão de provas’
Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que o sumiço de parte do conteúdo do grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef não é apenas um caso de quebra da cadeia de custódia que pode levar a nulidades, mas uma “criminosa exclusão de provas”. Conforme noticiou a ConJur nesta quinta-feira (18/7), o HD com o conteúdo do grampo […]
Juíza autoriza busca e apreensão de gato internado em clínica por ONG
A juíza Vanessa Azevedo Bento, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado (RS), autorizou a busca e apreensão de um gato de estimação que fora internado há dois meses em uma clínica veterinária de Caxias do Sul. A medida foi cumprida nesta quarta-feira (17/7) na cidade gaúcha. Ao entrar com a ação, por meio da […]
TJ-MT condena ex-namorada a pagar R$ 22 mil por empréstimos no namoro
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ-MT decidiu que uma mulher deverá pagar mais de R$ 22 mil ao ex-namorado por empréstimos feitos verbalmente durante o relacionamento. O ex-namorado entrou com uma ação na Justiça alegando que realizou diversos empréstimos à mulher através de transações bancárias, totalizando R$ 22.660. Em contrarrazão, a mulher afirmou que, durante […]
Novas regras do cartão de crédito já em vigor
As novas regras para os cartões de crédito entram em vigor. A partir de agora o consumidor poderá fazer a portabilidade do crédito rotativo, que permite transferir dívidas das faturas para um banco que ofereça melhores condições. O direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito também será válido para pagamento […]
Sancionada lei que determina campanha sobre riscos da automedicação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 4, a lei 14.912/24 que altera a lei orgânica da Saúde (lei 8.080/90) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. A nova legislação acrescenta o art. 19-V ao capítulo VIII da lei orgânica da Saúde, obrigando os gestores do SUS em todas as […]