OAB aprova alteração no Estatuto para que assédio seja infração ética
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 13, proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (lei 8.906/94), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira Federal Cristiane Damasceno, da OAB/DF. A proposta inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra […]
STJ anula penhora de bens em nome de cônjuge de devedor
Nesta última terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome do cônjuge do sócio de uma empresa executada. Colegiado entendeu que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo de conhecimento. O caso em questão discute a possibilidade de penhora de 50% […]
STJ mantém súmula 111 sobre honorários em causas previdenciárias
Continua eficaz e aplicável conteúdo da súmula 111 do STJ, modificada em 2006, mesmo após a vigência do CPC/15, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Foi esta a tese definida pela 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu […]
Juíza determina penhora de bolsa Chanel de devedora trabalhista
A juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Santos/SP, determinou a penhora de itens de luxo de devedora trabalhista que mantém alto padrão de vida. Na decisão, a magistrada usou provas da vida luxuosa da mulher para basear as medidas adotadas. A mulher possui dívidas trabalhistas há 13 anos, […]
Entrou em vigor a Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para esterilização
Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens. A nova norma, fruto do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade […]
STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda
Nesta última quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao beneficiário. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese: “O segurado que […]
Lula tira Abin de militares e órgão de inteligência fica na Casa Civil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu a Abin – Agência Brasileira de Inteligência do GSI comandado por militares para a Casa Civil, pasta chefiada pelo ministro Rui Costa. O decreto com a mudança foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2/3. Com a medida, a Abin sai do órgão que é comandado pelo ministro Marco […]
MP/MG multa Apple em quase R$ 12 milhões por iPhone sem carregador
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, em Uberlândia, aplicou uma multa à Apple Computer Brasil de aproximadamente R$ 12 milhões em virtude de a empresa, fabricante do iPhone, realizar vendas de modelos mais recentes de seus aparelhos desprovidos dos carregadores, divergente da forma como procedia quando do início da introdução no […]
Dicas para Carnaval 2023
Se você responder positivamente a uma dessas perguntas, pronto! Você estará diante da possibilidade de buscar direitos junto à quem lhe vendeu o produto ou serviço, veja: Quando da compra de um pacote de viagem vários serviços são oferecidos e na hora de usufruir nem a metade do que deveria ser prestado está disponível? Quando […]
2ª turma do STF solta ex-governador Sérgio Cabral
A 2ª turma do STF, por 3 votos a 2, decidiu pela libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016. O julgamento ocorreu em plenário virtual. Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram […]