Cliente que matou advogado por ciúmes da esposa vai a Júri popular
O TJ-GO anunciou que o julgamento de um cliente acusado de assassinar seu advogado será realizado nesta terça-feira, 2, às 8h30, em Alexânia. O réu, Gilberto Gomes de Oliveira, é acusado de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O crime ocorreu em 12 de agosto de 2023. Gilberto teria […]
Homem é condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental
No Amazonas, uma mulher vítima de estelionato sentimental deve receber R$ 10 mil por danos morais e R$ 17.155 mil referentes aos danos materiais. Além da indenização, o homem que praticou o crime foi condenado a mais de quatro anos de prisão. A decisão é do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar […]
TJ-DFT reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo
De forma unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJ-DFT reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento em razão de abandono afetivo. O recurso envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. Na […]
Auxílio-emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial simultaneamente. Essa foi a tese confirmada pela TRU – Turma Regional de Uniformização dos JEFs – Juizados Especiais Federais da 4ª região, em uma sessão telepresencial realizada na última sexta-feira, 21. Com a decisão, tomada por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de uniformização de interpretação […]
STF – 40g de maconha diferencia uso e tráfico
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada em 2015. Na última terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma série de temas, o principal deles envolvendo […]
Estacionamento de ‘vaga recuada’ exclusivo para cliente, pode?
É comum em locais com estacionamento recuado privado, que os proprietários coloquem uma placa indicando que ali só é permitido estacionar os clientes daquele estabelecimento. Mas será que isso é legalmente permitido? Inicialmente, calha destacar que se um motorista estacionar seu veículo em frente à guia rebaixada, ele poderá ser autuado por ter cometido a infração […]
Mãe e filho respondem solidariamente por dívida de trabalho doméstico
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve a decisão judicial que condenou uma mãe e seu filho ao pagamento de verbas trabalhistas a um empregado doméstico. O colegiado reconheceu a existência de prestação de serviços de forma contínua à unidade familiar, o que configura responsabilidade solidária dos membros beneficiados pelo trabalho. Contratado inicialmente para […]
TJ-RJ mantém indenização a idosa que caiu em golpe e contratou empréstimo
A 17ª câmera de Direito Privado do TJ-RJ manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma cliente idosa que foi vítima de um golpe. O colegiado concluiu que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, evidenciada pela falta de segurança nas operações bancárias. A idosa, que recebia seu benefício […]
TJ-SP mantém pena a filho que não prestou assistência à mãe com câncer
A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP confirmou condenação de um homem por deixar de prestar assistência e expor sua mãe ao perigo. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Fabiano da Silva Moreno, 3ª vara Criminal de Marília, impôs penas de quatro anos, oito meses e 18 dias de reclusão, além de dois […]
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O objetivo era incluir […]