TJ-SP valida lei que exige atestado criminal para atuar em escolas
O Órgão Especial do TJ-SP reconheceu a constitucionalidade da lei 14.742/24, do município de São José do Rio Preto/SP, que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais a profissionais que atuam em instituições públicas ou privadas com crianças e adolescentes. No processo, o prefeito do município alegou que a norma municipal invadiu competência da União, […]
STJ: Conglomerado empresarial responde solidariamente por corrupção
A 1ª turma do STJ negou pedido da Sul Concessões Rodoviárias S/A para ser excluída do polo passivo de ação que apura supostos atos ilícitos no âmbito da lei anticorrupção (12.846/13). Por unanimidade, o colegiado manteve a responsabilização solidária da empresa, entendendo que o art. 4º da norma permite a responsabilização de sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, […]
STJ analisa se fraude à execução afasta proteção do bem de família
A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade. Já o ministro Og Fernandes divergiu, ao […]
Marçal faz desafio valendo US$ 1 mi, advogado cobra e Justiça nega
O influenciador Pablo Marçal não terá que pagar US$ 1 milhão ao advogado César Crisóstomo, que acionou a Justiça após não receber o valor prometido em um desafio feito pelo empresário em programa de rádio. A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, considerou que a declaração foi feita em […]
A pensão alimentícia também deve ser calculada sobre o 13º salário e o terço de férias!
O STJ firmou esse entendimento no Tema 192, deixando claro: a pensão é devida sobre todos os rendimentos do alimentante, e não apenas sobre o salário base. Isso inclui tanto a primeira quanto a segunda parcela do décimo terceiro. Por quê? Porque esses valores fazem parte da remuneração total. Assim, garante-se que o filho ou […]
Homem deve indenizar filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo
Entre as obrigações da paternidade, está não só o dever de assistência material, ou seja, de custear a alimentação, a saúde e a educação, mas também o dever de assistência imaterial, que consiste em garantir a atenção e o cuidado necessários para o desenvolvimento do filho. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito […]
Pasta de Documentos 2021
Acabamos de receber as novas Pastas de Documentos modelo 2021. Totalmente remodeladas, as pastas agora trazem nosso logotipo em dourado degrade na frente e prateado de forma reduzida no verso. O papel utilizado é de altíssima qualidade e durabilidade além de ter o acabamento brilhoso. E vamos com tudo para os desafios de 2021!