Demanda predatória: Juiz extingue ação de autora já falecida
Juiz de Direito Marco Aurélio Plazzi Palis, do 1º JEC de Manacapuru/AM, identificou práticas de advocacia predatória ao constatar que um advogado propôs uma ação judicial em nome de uma autora que já havia falecido. No caso, a ação buscava indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviço de uma concessionária de energia. […]
TJ-SP anula penhora de 10% de aposentadoria para quitar honorários
Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, ao confirmar liminar do relator, desembargador Nelson Jorge Júnior. Para o colegiado, a penhora de tal percentual afetaria a subsistência da aposentada e deve-se privilegiar a manutenção do mínimo existencial […]
Idosa de 83 anos que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora
A desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, do TRT da 2ª região, suspendeu a penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário-mínimo. A medida visou resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência. No mandado de segurança, a idosa disse que foi ilegal o ato […]
Lei do AM que proíbe crianças em Paradas LGBTI+ é questionada no STF
A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o PDT ajuizaram no STF duas ações questionando lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+ no Estado. A lei estadual 6.469/23 obriga pais, responsáveis legais, realizadores e patrocinadores do evento a garantir que crianças […]
Blogueira que quis “dar susto” em ex é condenada a 30 anos de prisão
A influencer Isabela Gomes, que mandou “dar susto” em ex-namorado, foi condenada a 30 anos de prisão pela morte do ex. Sentença é do juiz de Direito da 2ª vara Criminal de Contagem/MG, Marco Paulo Calazans Guimaraes, que também estabeleceu a pena de outros três réus pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte). Segundo […]
STJ – CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não pode ser classificada como consumidora. Esse entendimento é da 4ª Turma do […]
Boas Festas!
As relações sociais são dinâmicas e essas interações inevitavelmente geram conflitos e nesse cenário a figura do advogado é essencial à materialização da justição pois esse profissional é justamente a ponte de ligação entre o cidadão e o judiciário. Nós do Escritório Alexandre Carvalho Advocacia queremos desejar um FELIZ NATAL e um ano de 2024 […]
Crítica – Aquaman 2: O Reino Perdido
No dia 21/12 estreiou nacionalmente o filme ‘Aquaman 2: O Reino Perdido’. Fomos muito bem recebidos na cabine de imprensa oferecida pela Warner Bros. Pictures com direito a muita pipoca e refrigerantes para os representantes dos veiculos convidados. Minha crítica do filme já está publicada online no website CINEVIEW. Acesse: www.cineview.com.br
Latam indenizará comissária obrigada a usar maquiagem e esmalte
A 4ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para deferir indenização por gastos com produtos de beleza a comissária de voo que deveria seguir recomendações da empresa quanto à aparência. De acordo com os autos, no “Manual de Apresentação Pessoal” da Latam Linhas Aéreas constam de forma clara e detalhada as regras de […]
Banco é condenado a indenizar cliente por empréstimo contraído por golpe
Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve um empréstimo contraído indevidamente em seu nome por estelionatários. A instituição financeira alegou que não teve culpa pela fraude, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, mas o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial […]