TST – Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
O TST decidiu, nesta quinta-feira, 21, que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável. A decisão é da SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do TST. Em sua […]
Mulher que foi recusada em trabalho por ter tatuagem será indenizada
Trabalhadora que deixou de ser contratada por posto de gasolina exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais. A sentença é da juíza do Trabalho Camila Costa Koerih, da 59ª vara de São Paulo/SP, ao concluir que a conduta da empresa afetou o direito de personalidade da candidata. De acordo […]
TJ-SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado. Prevaleceu o voto do desembargador Rômolo Russo. Ele citou a existência de inúmeros julgados considerando que rendimentos de até seis salários-mínimos, aproximadamente, não admitiriam a realização de […]
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o homologou, decide STJ
A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado […]
Leo Lins tem redes sociais e R$ 300 mil bloqueados
A Justiça acatou um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e o humorista Leo Lins se tornou réu por promover e publicar conteúdo discriminatório. Após a decisão, o comediante teve o perfil no TikTok e seu canal no YouTube suspensos por 90 dias, além de R$ 300 mil bloqueados em suas contas bancárias. Segundo […]
ARTIGO – Existe guarda compartilhada de Pets?
Uma cliente em processo de divórcio me perguntou se ela poderia ficar com os dois cachorros do ex-casal, mas recebendo uma ajuda financeira de seu ex-marido para a criação dos pets. Antes da minha resposta, vale lembrar que o direito deve sempre acompanhar as mudanças sociais – claro, não na mesma velocidade – pois ele […]
TJ-PR: Avô paterno e tio materno terão tutela compartilhada de menor
A 11ª câmara Cível do TJ-PR concedeu pedido de tutela compartilhada de adolescente com o tio materno e o avô paterno. Seguindo voto do relator, desembargador Della Vecchia, colegiado observou que a própria adolescente demonstrou interesse da tutela compartilhada. Consta nos autos que os pais de adolescente faleceram e foi negada tutela compartilhada entre o […]
STJ afasta CDC em quebra antecipada de contrato com alienação fiduciária
A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para fazer incidirem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse caso, mantém-se a aplicação do rito definido na Lei 9.514/1997. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
No divórcio, com quem fica com os animais de estimação?
Uma cliente em processo de divórcio me perguntou se ela poderia ficar com os dois cachorros do ex-casal, mas recebendo uma ajuda financeira para a criação do seu ex-marido. Antes da minha resposta, vale lembrar que o direito deve sempre deve acompanhar as mudanças sociais – claro, não na mesma velocidade – pois ele é […]
Bispo critica advogados: “vocação é arrancar bandido da cadeia?”
Um líder religioso criticou a profissão de advogado durante missa realizada em São Raimundo Nonato/PI. A fala do bispo se deu em noite de festejos do padroeiro da cidade na última quarta-feira, 23, festa que tinha como tema “Vocação: Graça e Missão”. “Profissão é uma vocação. (…) Embora às vezes fique difícil compreender como é […]