Farmácia indenizará por negar licença-maternidade a empregada adotante
A 11ª turma do TRT da 2ª região condenou uma rede de farmácias a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a firma não a afastou da atividade remunerada, como previsto na legislação, o que gerou indeferimento do auxílio pelo […]
Banco é condenado por reter salário de devedora sem aviso prévio
Devedora que teve salário retido pelo banco sem aviso prévio será ressarcida e indenizada por danos morais em R$ 10 mil. A decisão é da juíza de Direito Tatyana Teixeira Jorge, da 3ª vara Cível de São Paulo, que entendeu como abusiva e arbitrária a forma como a instituição financeira exerceu seu direito de crédito. Narra […]
Empresa deve indenizar por implantar detecção facial no metrô de SP
O reconhecimento facial a partir de imagens captadas de usuários do metrô de São Paulo para fins comerciais, sem prévia autorização, demonstra conduta muito reprovável, que pode atingir a moral coletiva, tendo em vista o número incalculável de passageiros que transitam pelas plataformas todos os dias. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do […]
Hurb é condenada a cumprir em até 5 dias viagem contratada por casal
O juiz de Direito Eduardo Soares de Araújo, do 2º JEC de Andradas/MG, determinou que a Hurb cumpra, no prazo de cinco dias, viagem para Europa contratada por um casal. Em caráter liminar, o magistrado afirmou que a empresa, ao vender pacotes de viagem ‘a descoberto’, assume o risco das variações dos preços das passagens […]
STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Com a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal — instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) — estabelece a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mulher com filho de até 12 anos. Com base nesse dispositivo […]
Paciente não será cobrado por tratamento em hospital fora do plano
Plano de saúde deve suspender cobranças relativas a tratamento realizado em hospital que o paciente acreditava fazer parte de seu convênio. A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que compõe a 1ª Câmara Cível do TJ-AL, o qual entendeu que a “confusão” ocorreu por “falha no dever de informação […]
Governo ameaça Google em R$ 1 milhão por críticas ao PL das fakes news
A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei 2630/20 (fake news). A empresa tem duas horas para adequar seus anúncios e buscas de conteúdo sobre o PL. Caso a medida não seja cumprida, o Google deverá pagar […]
TJ-SP nega dano moral e diz que discussão sobre futebol exige menos sensibilidade
O debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos participantes maior tolerância e sensibilidade menos aflorada. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de indenização por danos morais feito por […]
Juiz critica advogado que perguntou prazo: “ultrapassa bom senso”
Em um despacho da 12ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, um juiz criticou o advogado que pediu esclarecimentos quanto à data limite para manifestação no processo. O advogado, em razão de instabilidade no PJe e consequente suspensão dos prazos, pediu esclarecimento quanto à suspensão e nova data limite para manifestação. No despacho, o juiz disse que “parece […]
Justiça anula 14 multas de trânsito emitidas durante a pandemia
A juíza de Direito substituta Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 10ª vara de Fazenda Pública do RJ, anulou 14 autos de infração emitidos durante a pandemia da covid-19 contra o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados e especialista em Direito de Trânsito. A magistrada acolheu os argumentos de Reis, que apontou […]