Escola terá energia restabelecida após corte indevido
Escola conseguiu liminar para restabelecer o fornecimento de energia após corte indevido. A decisão foi do juiz de Direito Paulo Henrique Caetano Ramos do 4º JEC de Nova Iguaçu/RJ. Consta nos autos que a diretora escolar da unidade ajuizou a ação para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A escola estava há uma semana sem o […]
Portar 3 munições gera absolvição de acusado
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo, sucumbe diante do princípio da insignificância quando a quantidade de cartuchos é pequena e não ocorre a apreensão de armamento apto a dispará-los. Ressalvando se “curvar” à jurisprudência […]
Erro de farmácia causa morte e gera indenização
O proprietário de uma farmácia de manipulação e duas farmacêuticas deverão pagar indenização de R$ 200 mil a um homem e à sua filha, que perderam dois familiares em decorrência de falha no preparo de um medicamento. A esposa, de 45 anos, e outra filha do lavrador, de 22 anos, morreram por intoxicação depois de […]
Prazos processuais voltam a fluir a partir de 23/01
Os prazos voltaram a fluir normalmente desde a última segunda-feira (23/1) Com o fim do período legal que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 775-A da CLT), eles voltam a ser contados a partir do dia 23/1, após o fim de semana. Com isso, […]
STJ: Passe livre para PcD não se estende ao transporte aéreo
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela lei 8.899/94 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do […]
PL coloca advogado e juiz no mesmo plano em audiências
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. É o que estabelece o PL 3.528/19, aprovado nesta quarta-feira, 30, em plenário. A matéria segue agora à sanção presidencial. De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o […]
Você sabe o que é ‘Ghosting’?
Você até pode desconhecer o termo ‘ghosting’ (do inglês ‘ghost´ – fantasma) mas certamente já praticou, foi vítima ou conhece alguém que passou por esse triste contexto. A situação pode ser familiar para muitos: você conhece alguém, troca números de telefone, vai a vários encontros, começa um relacionamento (ou algo ainda mais descompromissado) e tudo […]
Mendonça rejeita pedido de apuração de possíveis crimes de Bolsonaro
O ministro André Mendonça, do STF, rejeitou pedidos em que parlamentares de oposição e advogados do grupo Prerrogativas buscavam a apuração de possíveis crimes praticados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em encontro com adolescentes venezuelanas na periferia de Brasília/DF. Os pedidos de investigação estão relacionados a fatos narrados por Bolsonaro, em entrevista concedida a […]
STJ: Antecedentes não justificam revista em carro sem fundada suspeita
A 6ª turma do STJ reconheceu a ilicitude da apreensão das drogas feita no interior de um veículo que estava sendo “empurrado” por um homem reincidente da Justiça. O colegiado concluiu que o ato e a reincidência não eram indícios de que houvesse entorpecentes no interior do automóvel. . O caso Consta nos autos que […]
STJ: Juiz inimigo de parte ou advogado é suspeito em qualquer processo
A 3ª turma do STJ anulou prisão civil de devedor de alimentos ao considerar que o juiz que decretou a medida já havia se declarado suspeito em outro processo envolvendo a mesma parte. O colegiado fixou que não é lícito ao juiz que litiga contra a parte ou advogado que reconhecidamente é seu inimigo, decretar […]