Procon/MG multa Globoplay em R$ 1,5 mi por venda casada de pacotes
O Procon/MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG, multou em R$ 1,5 milhão a Globo Comunicação e Participações S.A. por condutas abusivas na comercialização do serviço Globoplay. Após investigações, ficou constatado que o fornecedor pratica venda casada, como o condicionamento da […]
Portar 3 munições gera absolvição de acusado
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo, sucumbe diante do princípio da insignificância quando a quantidade de cartuchos é pequena e não ocorre a apreensão de armamento apto a dispará-los. Ressalvando se “curvar” à jurisprudência […]