CNJ aprova reserva de vagas de trabalho em tribunais para mulheres vulneráveis
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/4), o ato normativo que instituiu a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. O chamado “Programa Transformação” define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos […]
CNJ determina afastamento imediato de juiz filmado batendo na mulher
O CNJ decidiu nesta terça-feira, 11, por unanimidade, instaurar PAD, com afastamento imediato e por tempo indeterminado, do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª vara Cível de Guarulhos, em São Paulo. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da reclamação disciplinar. “Caso sejam confirmadas, além de criminosas, as […]
Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação
Com base na Lei 14.382/2022, que dispensa motivação para alteração do nome de pessoas com mais de 18 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisões de primeira instância e julgou procedentes três ações de retificação de registro civil. Na primeira, a 6ª Câmara de Direito Privado autorizou uma mulher a mudar seu […]
Vítima de violência sexual em local de trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. O acórdão é resultante do julgamento de mérito de um mandado de […]
TJ-PB: Escola indenizará criança autista que teve matrícula recusada
Escola da rede privada do município de Campina Grande/PB foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por não ter aceitado a matrícula de uma criança autista, sob o argumento de não haver mais vagas. O caso foi julgado pela 1ª câmara Especializada Cível do TJ-PB. Segundo consta no […]
Advocacia não se enquadra na decisão do STF e mantém sala de Estado maior
A advocacia não se enquadra na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, que decidiu pelo fim de cela especial para quem tem curso superior, segundo comunicado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional. Segundo a entidade, a Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura […]
Seguro em consignado nem sempre é venda casada
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma idosa que alegou ter assinado, sem conhecimento, contrato de seguro prestamista, ao contrair um empréstimo consignado. Segundo a cliente, a prática configuraria venda casada, que é vedada, mas o juízo da 6ª […]
TJ-SP vê inércia do Judiciário e reverte prescrição intercorrente
Por entender que houve inércia do Judiciário no caso, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal Justiça de São Paulo anulou decreto de prescrição intercorrente em uma ação movida pela Prefeitura de Taboão da Serra. O caso é relativo ao não pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por uma […]
Crítica – Shazam! Fúria dos Deuses
Já está publicada a minha crítica da esperada continuação ‘Shazam! Fúria dos Deuses’. Confira no link: www.cineview.com.br
Justiça bloqueia R$ 63 mil de plano de saúde para custeio de cirurgia
Plano de saúde que descumpriu ordem judicial terá R$ 63 mil penhorados para pagamento de custos de cirurgia. Assim decidiu o juiz de Direito Adriano Mariano de Oliveira, da 22ª vara Cível da Capital/PE. No caso, houve deferimento de liminar para a realização imediata de cirurgia para a parte autora, mas o plano não cumpriu, mesmo […]