STF: Para Toffoli, multa moratória de tributo deve ser limitada a 20%
O STF começou a julgar ação que analisa qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Até o momento, votou apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, no sentido de limitar a cobrança a 20% do débito tributário. Sobre o tema, o ministro propôs a […]
Juiz manda expulsar de condomínio morador que ofendia vizinhos
O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiaí/SP, mandou expulsar de condomínio morador que causava transtorno à vizinhança. De acordo com o magistrado, boletins de ocorrência e demais documentos comprovaram a versão apresentada pelos moradores. Na Justiça, os condôminos alegaram sofrer reiteradas ofensas por um vizinho. Consta nos autos, ainda, que um […]
Lançamento da obra “DA NÁU À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”
Ontem (13/04) foi dia de prestigiar o lançamento da obra “DA NÁU À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Acidentes de Trabalho na Sociedade de Risco” do autor, o magistrado Dr. Célio Martins Timbó. Personalidades do mundo jurídico cearense se fizeram presentes nessa bela noite de autógrafos como os amigos Alexander Perazo (Procuradoria da Justiça Militar/Professor) e Marcos […]
Juíza tira mandato de Crivella e o torna inelegível por abuso de poder econômico
O abuso de poder econômico não está restrito ao excesso de gastos, uma vez que alcança também o mau uso dos recursos públicos. Com base nesse fundamento, a juíza eleitoral Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, determinou a inelegibilidade por oito anos do deputado federal Marcelo Crivella e […]
Ação de plano de saúde que exige perícia não pode ser julgada no JEC
A 4ª turma recursal do TJ-BA reconheceu a necessidade de realização de perícia contábil, para apurar eventual existência de abusividade nos percentuais de reajustes aplicados às mensalidades de contrato de plano de saúde, reconhecendo a incompetência do rito dos Juizados Especiais para julgamento da matéria. A decisão foi dada em um processo contra plano de […]
CNJ aprova reserva de vagas de trabalho em tribunais para mulheres vulneráveis
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/4), o ato normativo que instituiu a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. O chamado “Programa Transformação” define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos […]
CNJ determina afastamento imediato de juiz filmado batendo na mulher
O CNJ decidiu nesta terça-feira, 11, por unanimidade, instaurar PAD, com afastamento imediato e por tempo indeterminado, do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª vara Cível de Guarulhos, em São Paulo. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da reclamação disciplinar. “Caso sejam confirmadas, além de criminosas, as […]
Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação
Com base na Lei 14.382/2022, que dispensa motivação para alteração do nome de pessoas com mais de 18 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisões de primeira instância e julgou procedentes três ações de retificação de registro civil. Na primeira, a 6ª Câmara de Direito Privado autorizou uma mulher a mudar seu […]
Vítima de violência sexual em local de trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. O acórdão é resultante do julgamento de mérito de um mandado de […]
TJ-PB: Escola indenizará criança autista que teve matrícula recusada
Escola da rede privada do município de Campina Grande/PB foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por não ter aceitado a matrícula de uma criança autista, sob o argumento de não haver mais vagas. O caso foi julgado pela 1ª câmara Especializada Cível do TJ-PB. Segundo consta no […]