Juiz reconhece prescrição e cancela suspensão do direito de dirigir
Devido ao decurso do prazo prescricional trienal, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Rio de Janeiro cancelou a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um ano, aplicada a um motorista pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ). O motorista foi autuado após se recusar a passar pelo teste do bafômetro. Ele passou a […]
Direito Previdenciário
Nosso núcleo Previdenciário está preparado para atuar tanto na esfera ADMINSITRATIVA como na JUDICIAL. Nessa área, dentre outros aspectos, tratamos do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social junto a Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 […]
Supermercado deve indenizar por falsa comunicação de furto
A falsa acusação de furto é passível de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um supermercado a indenizar uma consumidora que foi acusada de furto dentro do estabelecimento. Segundo o processo, a autora entrou com ação depois de ser acusada de furto […]
Conheça os Tipos de Ações de Alimentos
Conheça os Tipos de Ações de Alimentos: – OFERTA: Geralmente na ocasião da separação do casal, aquele que deixa o lar se antecipa, ofertando um valor que entende justo e pedirá ao magistrado que o fixe desde logo a título de pensão alimentícia. Isso demonstra a preocupação do alimentante com o bem estar do alimentado. […]
Ex-cônjuge não é INSS, diz Juiz
Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão. A autora é portadora de […]
Policiais se confundem e dão voz de prisão a juiz que expediu mandado
O juiz de Direito Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, foi surpreendido na última semana com a chegada de dois policiais na sua casa. Os agentes bateram à porta do magistrado e, assim que o juiz se apresentou, foi dado voz de prisão a ele. Acontece que tudo não […]
Bolsonaro extingue Lei de Segurança Nacional
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 1º, a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal trecho relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Havia uma expectativa por parte da ala militar do governo de que o presidente vetasse a parte que extingue a LSN, norma […]
Mesmo sem assinar contrato, pais são responsáveis pela mensalidade escolar
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de […]
BC estabelece limite de R$ 1 mil para transações noturnas do PIX
O Banco Central anunciou nesta última sexta-feira (27) um conjunto de medidas para tornar o uso do PIX mais seguro. Entre as mudanças, está o estabelecimento de um limite de R$ 1 mil para transferências realizadas entre pessoas físicas no período noturno. O PIX é um mecanismo de transferência de recursos que opera em tempo […]
11 de agosto – Dia do Advogado
11 de agosto – Dia do Advogado Sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania! Valorize o profissional que é o meio para a obtenção da justiça a sociedade. Parabéns a todos os advogados pela coragem que a profissão exige!