A 6ª turma Cível do TJ-DF proferiu decisão condenatória contra um vendedor de aparelhos eletrônicos, determinando o pagamento de R$ 3 mil a uma consumidora. A condenação se deu em virtude da exposição vexatória da consumidora durante a cobrança de uma dívida. A consumidora havia adquirido um aparelho celular no valor de R$ 2.360, efetuando […]

Por unanimidade, 3ª câmara de Direito Civil do TJ-SC negou pedido de indenização por danos morais e restituição de valores a consumidora vítima de golpe ao tentar adquirir três iPhones por R$ 87,45 cada, em suposto leilão no site dos Correios. O colegiado entendeu que não houve falha nos serviços das plataformas de pagamento envolvidas e […]

A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu os pais de divulgarem imagens do filho nas redes sociais de forma excessiva, reconhecendo a prática conhecida como sharenting – superexposição de crianças ou adolescentes na internet. A decisão, inédita no âmbito do TJ/AC, visa proteger a intimidade e a […]

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de entretenimento a pagar R$ 1.865 por danos materiais e R$ 6 mil por danos morais a uma consumidora da comarca de Boa Esperança (MG) devido a alterações na programação do festival Lollapalooza. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa […]

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que uma empresa especializada em oferecer soluções financeiras e de crédito se abstenha de fazer ligações telefônicas e/ou enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimo bancário a uma consumidora. Além disso, a ré terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pelo incômodo […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada ‘lava jato’ contra o doleiro Alberto Youssef. Em decisão publicada nesta terça-feira (15/7), o magistrado atendeu a um pedido da defesa e invalidou não apenas as condenações do doleiro, mas também as medidas tomadas na fase de investigação. Toffoli concluiu que Youssef […]

A 5ª turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo deferiu liminar para determinar a inclusão provisória de candidato na lista final de classificados às vagas destinadas a pessoas pretas e pardas no concurso para escrevente técnico judiciário. O pedido foi formulado contra decisão de 1º grau que havia indeferido tutela de urgência pleiteada […]

Mesmo em situações de dificuldades no relacionamento entre os genitores, é necessário prezar pelo princípio do melhor interesse da criança ao estabelecer a convivência de um menor com pais separados. Isso foi levado em consideração pela juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), para conceder a um homem o direito […]

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para verificar sua periculosidade, eficácia ou segurança. O texto será encaminhado à sanção presidencial. Na sessão do plenário desta quarta-feira, 9, os deputados aprovaram um substitutivo […]

Ao homologar uma proposta de suspensão condicional de processo aceita pelo réu, o juiz não pode alterar as condições definidas pelo Ministério Público para a concessão do benefício. Da mesma forma, alterações propostas pelo MP devem ser explicitamente aceitas pelo acusado. Foi com esse entendimento que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado […]