Governo sanciona mudanças sobre aplicação da Lei Maria da Penha
Nesta quinta-feira, 20, foi publicada a lei 14.550/23 que altera a Lei Maria da Penha. A mudança tem o objetivo de determinar a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A medida foi sancionada pelo presidente Lula. Tipificação penal […]
STF: Para Toffoli, multa moratória de tributo deve ser limitada a 20%
O STF começou a julgar ação que analisa qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Até o momento, votou apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, no sentido de limitar a cobrança a 20% do débito tributário. Sobre o tema, o ministro propôs a […]
Juiz manda expulsar de condomínio morador que ofendia vizinhos
O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiaí/SP, mandou expulsar de condomínio morador que causava transtorno à vizinhança. De acordo com o magistrado, boletins de ocorrência e demais documentos comprovaram a versão apresentada pelos moradores. Na Justiça, os condôminos alegaram sofrer reiteradas ofensas por um vizinho. Consta nos autos, ainda, que um […]
Lançamento da obra “DA NÁU À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”
Ontem (13/04) foi dia de prestigiar o lançamento da obra “DA NÁU À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Acidentes de Trabalho na Sociedade de Risco” do autor, o magistrado Dr. Célio Martins Timbó. Personalidades do mundo jurídico cearense se fizeram presentes nessa bela noite de autógrafos como os amigos Alexander Perazo (Procuradoria da Justiça Militar/Professor) e Marcos […]
Juíza tira mandato de Crivella e o torna inelegível por abuso de poder econômico
O abuso de poder econômico não está restrito ao excesso de gastos, uma vez que alcança também o mau uso dos recursos públicos. Com base nesse fundamento, a juíza eleitoral Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, determinou a inelegibilidade por oito anos do deputado federal Marcelo Crivella e […]
CNJ determina afastamento imediato de juiz filmado batendo na mulher
O CNJ decidiu nesta terça-feira, 11, por unanimidade, instaurar PAD, com afastamento imediato e por tempo indeterminado, do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª vara Cível de Guarulhos, em São Paulo. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da reclamação disciplinar. “Caso sejam confirmadas, além de criminosas, as […]
Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação
Com base na Lei 14.382/2022, que dispensa motivação para alteração do nome de pessoas com mais de 18 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisões de primeira instância e julgou procedentes três ações de retificação de registro civil. Na primeira, a 6ª Câmara de Direito Privado autorizou uma mulher a mudar seu […]
Vítima de violência sexual em local de trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. O acórdão é resultante do julgamento de mérito de um mandado de […]
Advocacia não se enquadra na decisão do STF e mantém sala de Estado maior
A advocacia não se enquadra na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, que decidiu pelo fim de cela especial para quem tem curso superior, segundo comunicado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional. Segundo a entidade, a Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura […]
Seguro em consignado nem sempre é venda casada
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma idosa que alegou ter assinado, sem conhecimento, contrato de seguro prestamista, ao contrair um empréstimo consignado. Segundo a cliente, a prática configuraria venda casada, que é vedada, mas o juízo da 6ª […]