A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo, sucumbe diante do princípio da insignificância quando a quantidade de cartuchos é pequena e não ocorre a apreensão de armamento apto a dispará-los. Ressalvando se “curvar” à jurisprudência […]