OAB exige Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu que conselheiros de Tribunais de Contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente, Beto Simonetti, participou da abertura dos […]
Advocacia não se enquadra na decisão do STF e mantém sala de Estado maior
A advocacia não se enquadra na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, que decidiu pelo fim de cela especial para quem tem curso superior, segundo comunicado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional. Segundo a entidade, a Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura […]
OAB aprova alteração no Estatuto para que assédio seja infração ética
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 13, proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (lei 8.906/94), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira Federal Cristiane Damasceno, da OAB/DF. A proposta inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra […]
PL coloca advogado e juiz no mesmo plano em audiências
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. É o que estabelece o PL 3.528/19, aprovado nesta quarta-feira, 30, em plenário. A matéria segue agora à sanção presidencial. De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o […]
Defensoria de MG pede R$ 100 mil de advogada por falas xenofóbicas
A Defensoria Pública de MG propôs uma ação civil pública em face da advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, ex-vice-presidente da Comissão da Mulher da OAB Uberlândia/MG, após repercutir um vídeo dela criticando o Nordeste e dizendo que não vai mais “alimentar quem vive de migalhas”. O pedido é que ela seja condenada em R$ 100 mil […]
Juiz diz que advogado não sabe escrever e oficia OAB: “petição ruim”
O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa se deparou com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica. Ele ainda diz que o advogado que a escreveu não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa, não havendo concordância verbal na peça. Pelos fatos, entendeu que deve a OAB ser […]
OAB lança campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”
A OAB lançou a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime“. A ação tem por objetivo intensificar e garantir o cumprimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Para isso, a nova gestão da OAB, em conjunto com comissão, voltarão a fazer visitas em todas as seccionais para coibir casos de abuso. […]
STF: É inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. A decisão do colegiado foi a partir do voto conductore do relator, ministro […]
OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com o objetivo de combater o exercício irregular da profissão e endurecer […]
Modernização de regras de publicidade para advogados dependerá da vacina
A OAB pretende aprovar em março deste ano o novo provimento que moderniza as regras de publicidade e propaganda para advogados. O calendário, no entanto, dependerá da vacina contra o novo coronavírus. De acordo com o corregedor nacional e secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, a ideia é fazer até três sessões em […]