STJ mantém súmula 111 sobre honorários em causas previdenciárias
Continua eficaz e aplicável conteúdo da súmula 111 do STJ, modificada em 2006, mesmo após a vigência do CPC/15, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Foi esta a tese definida pela 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu […]
STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda
Nesta última quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao beneficiário. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese: “O segurado que […]
Direito Previdenciário
Nosso núcleo Previdenciário está preparado para atuar tanto na esfera ADMINSITRATIVA como na JUDICIAL. Nessa área, dentre outros aspectos, tratamos do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social junto a Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 […]