Relatório pedido ao Coaf como ato inicial do inquérito é nulo, diz STJ
O mero procedimento de checagem inicial de informações, ainda que formalizado em inquérito recém instaurado, não justifica o compartilhamento de relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração para anular RIFs encomendados em investigação do […]
STF determina prisão de ex-assessor de Bolsonaro e investigação de advogado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva do coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e abertura de inquérito contra o militar e o advogado do coronel, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz. Segundo o STF, Câmara já está preso. As ordens ocorreram após suspeitas […]
TJ-SP valida lei que exige atestado criminal para atuar em escolas
O Órgão Especial do TJ-SP reconheceu a constitucionalidade da lei 14.742/24, do município de São José do Rio Preto/SP, que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais a profissionais que atuam em instituições públicas ou privadas com crianças e adolescentes. No processo, o prefeito do município alegou que a norma municipal invadiu competência da União, […]
STJ: Conglomerado empresarial responde solidariamente por corrupção
A 1ª turma do STJ negou pedido da Sul Concessões Rodoviárias S/A para ser excluída do polo passivo de ação que apura supostos atos ilícitos no âmbito da lei anticorrupção (12.846/13). Por unanimidade, o colegiado manteve a responsabilização solidária da empresa, entendendo que o art. 4º da norma permite a responsabilização de sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, […]
STJ analisa se fraude à execução afasta proteção do bem de família
A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade. Já o ministro Og Fernandes divergiu, ao […]
Marçal faz desafio valendo US$ 1 mi, advogado cobra e Justiça nega
O influenciador Pablo Marçal não terá que pagar US$ 1 milhão ao advogado César Crisóstomo, que acionou a Justiça após não receber o valor prometido em um desafio feito pelo empresário em programa de rádio. A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, considerou que a declaração foi feita em […]
A pensão alimentícia também deve ser calculada sobre o 13º salário e o terço de férias!
O STJ firmou esse entendimento no Tema 192, deixando claro: a pensão é devida sobre todos os rendimentos do alimentante, e não apenas sobre o salário base. Isso inclui tanto a primeira quanto a segunda parcela do décimo terceiro. Por quê? Porque esses valores fazem parte da remuneração total. Assim, garante-se que o filho ou […]
Estelionato sentimental gera dever de indenizar por danos, diz STJ
A prática do estelionato sentimental, caracterizada pela simulação de uma relação amorosa com o objetivo de obter ganho financeiro, gera o dever de pagamento de indenização por danos materiais e morais. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que foi condenado por ter […]
Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não foi quitado ou perdoado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para manter a ação de uma […]
TRF-4: Isenção de IPI a PcD não exige registro de deficiência na CNH
O juiz Federal Alexandre Pereira Dutra da 4ª vara de Caxias do Sul/RS reconheceu o direito de uma mulher com deficiência à isenção do IPI na aquisição de automóvel, mesmo sem constar qualquer anotação sobre sua condição na CNH. No processo, a autora relatou possuir deficiência física no pescoço, membros superiores e inferiores, sob a forma […]