Acusar funcionário sem prova é ofensa grave e gera dever de indenizar
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil. A mulher contou que estava preenchendo relatório […]
Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro
Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser […]
STJ entende que intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada
Em entendimento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que a intimação pessoal de um devedor de alimentos pode ser dispensada quando o réu, mesmo sem poderes específicos na procuração para receber comunicações processuais, constituir advogado e participar ativamente do processo. O caso envolve um devedor que, por meio de seu […]
STJ valida pré-venda e cobrança de taxa de conveniência em shows
Por maioria, a 2ª turma do STJ decidiu que empresas que comercializam ingressos de eventos pela internet podem cobrar taxa de conveniência, realizar pré-venda para público restrito e estabelecer pagamento exclusivamente por cartão de crédito. A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso da empresa T4F Entretenimento contra um acórdão do TJ-SP, que havia validado […]
Unimed deve fornecer remédio de R$ 3 mi a criança com síndrome de Rett
A Unimed Nacional deve fornecer medicamento de R$ 3 milhões a criança diagnosticada com síndrome de Rett. Decisão é do juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, da 5ª vara Cível de Brasília/DF, que considerou que recusa em custear o tratamento viola o princípio do ECA. A representante da criança ajuizou ação contra a Unimed Nacional, após […]
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior. O caso envolvia uma disputa de herança entre a viúva meeira, o filho primogênito e três filhas.O falecido havia constituído duas offshores nas Ilhas Virgens […]
STJ: Ação de divórcio pode ser julgada mesmo com falecimento do autor
Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito ao divórcio é um direito potestativo, conferido pela EC 66/10, ou seja, depende unicamente da vontade de uma das partes, não cabendo à outra qualquer oposição ao pedido. A referida emenda simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando a necessidade de prévia separação judicial e transformando […]
CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta última terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, […]
Por fraude à execução, TRT-3 mantém penhora de imóvel vendido à irmã
A 10ª turma do TRT da 3ª região decidiu manter a penhora sobre um imóvel urbano que havia sido supostamente vendido pelo devedor trabalhista à sua irmã. Os magistrados reconheceram a ocorrência de fraude à execução e a presença de má-fé na transação. O relator do caso, desembargador Marcus Moura Ferreira, rejeitou os embargos de terceiro […]
Motoboy altera transcrição de depoimento e é condenado por má-fé
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um motoboy a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, devido à modificação da transcrição do depoimento de um representante da empresa ré. Na ação, o homem solicitava o reconhecimento de seu vínculo de emprego com uma […]