INSS deve devolver valores pagos acima do teto pelo contribuinte
A contribuição previdenciária acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) configura cobrança indevida e deve ser devolvida ao contribuinte. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal de Goiânia, determinou que o INSS devolva a um contribuinte o que […]
Banco deve devolver valores cobrados acima de contrato de empréstimo
Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS, determinou que banco readeque as parcelas de contrato de empréstimo firmado por empresa e devolva os valores pagos a maior, após verificar cobrança indevida de juros. Para o magistrado, não houve justificativa plausível para a divergência entre a taxa efetivamente aplicada e o […]
STF valida resolução do TSE sobre prestação de contas de candidatos
Obrigar a prestação de contas é uma medida que assegura a legitimidade do processo eleitoral, pois permite que o Tribunal Superior Eleitoral avalie se o candidato cumpriu as regras ou praticou abusos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, de forma unânime, nesta quarta-feira (21/5), a resolução do TSE que veda a emissão […]
Pedido de indenização de Datena contra Pablo Marçal é negado
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, negou o pedido de indenização por danos morais do apresentador de tevê José Luiz Datena contra o coach Pablo Marçal. Os dois se desentenderam em um debate eleitoral promovido durante a campanha para a Prefeitura da capital paulista, no ano passado, […]
British Airways indenizará por não cancelar passagens e negar reembolso
Companhia aérea British Airways deverá ressarcir em mais de R$ 55 mil e indenizar em R$ 6 mil dois consumidores por não processar o cancelamento das passagens solicitado e por reter integralmente os valores pagos. A decisão é da juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª vara Cível de São Paulo/SP, ao concluir […]
Farmácia pagará R$ 15 mil por venda irregular de remédio controlado
Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso controlado sem prescrição médica e desenvolveu dependência química. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Carvalho, da 4ª vara Cível de Patos de Minas-MG, que também reconheceu a culpa […]
Juízes ignoram lei que isenta advogados de custas antecipadas
Embora na última semana, uma juíza do TJ-SP tenha aplicado a recém-sancionada lei estadual 15.109/25, dois outros magistrados afastaram a aplicação da norma apontando inconstitucionalidades formais e materiais. Vício de iniciativa Em um dos casos, o escritório sustentou que, com a vigência da nova legislação, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais em processos de […]
Juiz manda hospital indenizar em R$ 15 mil faxineira ferida por agulha
Hospital deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma faxineira que sofreu acidente de trabalho ao se ferir com uma agulha. Após o episódio, a trabalhadora precisou realizar uma série de exames e tomar medicamentos específicos. A decisão é do juiz do Trabalho Flávio Antonio Camargo de Laet, da 13ª vara de Guarulhos/SP, por […]
Sem medidor, consumo de água deve ser cobrado pela tarifa mínima
É dever da concessionária do serviço de água e esgoto instalar o hidrômetro nas unidades consumidoras. E, na falta do medidor, a cobrança do serviço deve se feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para condenar a […]
Banco indenizará aposentada por descontos de consignado não contratado
Uma aposentada que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que nunca contratou será indenizada. A consumidora havia contratado cartão de crédito, porém foi realizado um empréstimo. Mesmo devolvendo o valor recebido, os descontos continuaram. A juíza de Direito Daniella Carla Russo Greco de Lemos, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP, destacou a […]