Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica […]
TRT da 6ª Região afasta responsabilidade subsidiária do iFood com motoboy
A 4ª turma do TRT da 6ª Região deu provimento a recurso do iFood para afasta a responsabilidade subsidiária da empresa com relação a motoboy. O colegiado considerou que o iFood apenas disponibiliza uma ferramenta digital e cobra uma parcela por seu uso, sem qualquer ingerência na prestação de serviços do motoboy. A iFood recorreu […]
De volta ao tiro esportivo
Aproveitando a lacuna na agenda para dar mais atenção a esse esporte e tentando replicar, com algum sucesso, a icônica cena do filme “Máquina Mortífera” (Lethal Weapon – 1987) onde o personagem de Mel Gibson, Maritin Riggs, desenha um rosto sorrindo na silhueta de um humanoide de prática de tiro. É sempre bom podermos praticar […]
Banco devolverá em dobro valor de empréstimo não contratado
A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ-GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, mostrando-se irregular os descontos na aposentadoria da mulher. A mulher […]
PGR vai recorrer da decisão de Fachin que anulou condenações e Lula
A Procuradoria-Geral da República vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O recurso pode pedir a reconsideração do entendimento de Fachin ou pedir para que a decisão seja levada para a 2ª turma ou ao plenário do STF. A […]
Ceará com toque de recolher entre 22h e 5h até 28 de fevereiro
O governador Camilo Santana (PT) anunciou que, a partir desta sexta-feira (19), todo o estado vai ter um toque de recolher entre 22h e 5h, com exceção de profissionais de serviços essenciais. A medida vale até o próximo dia 28, com o objetivo de barrar o crescimento de Covid-19 no Ceará. Confira as outras medidas […]
PGR pede que Daniel Silveira use tornozeleira e fique longe do STF
A PGR pediu ao STF que o deputado Federal Daniel Silveira passe a usar tornozeleira eletrônica e seja proibido de chegar perto da sede da Corte. O pedido foi apresentado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e faz parte da denúncia apresentada contra o parlamentar, preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após […]
Justiça condena Léo Lins a indenizar mulher trans por ofensas em vídeo
O humorista Léo Lins e uma casa de shows terão que indenizar uma mulher transgênero que teve seu nome e sua imagem usada indevidamente para divulgar show. A juíza de Direito Mariana Sperb, da 1ª vara Cível de Jacareí, fixou o pagamento em R$ 15 mil. Em 2018, o humorista fez vídeo para divulgar um show em […]
Carnaval 2021 – Decreto de Isolamento Social no Ceará
Após reunião semanal do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, o governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou que o novo Decreto de Isolamento Social para o período de Carnaval, entre os dias 12 e 17 de fevereiro. Além da proibição de quaisquer festas e do cancelamento de ponto facultativo na segunda (15) e […]
STJ determina nulidade de processo após reconhecer ilicitude de prova
A 3ª seção do STJ determinou a nulidade de um processo, desde o início, após reconhecida a ilegalidade da prova decorrente de interceptação de celular sem autorização judicial. A partir do voto do ministro Rogerio Schietti, os ministros concederam ordem de ofício, vencidos os ministros Ribeiro Dantas e Felix Fisher. A 6ª turma reconheceu a […]