O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou, nesta segunda-feira, 7, a progressão de regime para o ex-deputado Daniel Silveira, que passará a cumprir sua pena no regime semiaberto. Na decisão, o relator ressaltou que o ex-deputado atendeu aos requisitos necessários para a mudança de regime, como o cumprimento de 25% da pena, além de uma redução […]

Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a definição do artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Com essa observação, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

Usuária do Facebook será indenizada pela empresa após um perfil falso ter feito ameaças em seu nome. A decisão foi proferida pela 2ª câmara de Direito Privado do TJ-CE, sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. De acordo com o processo, a usuária havia perdido a senha de seu perfil antigo e criado […]

A juíza de Direito Brígida Della Rocca Costa, da 62ª vara do Trabalho de São Paulo-SP, manteve a demissão por justa causa de atendente que registrou compras de clientes em seu próprio CPF para acumular cashback de forma indevida. A decisão destacou que a atitude da trabalhadora foi “reprovável”, já que ela se beneficiou de […]

O aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais precisa ser feito na forma determinada pelo órgão regulador, ainda que a lei nada diga a respeito. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica a indenizar produtores de leite que perderam 300 litros do […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, pois impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. Segundo o colegiado, comodidades ou conveniências administrativas não podem se sobrepor às prerrogativas […]

A 5ª turma do TRT da 1ª região determinou que os Correios paguem indenização de R$ 10 mil por danos morais e o pagamento de pensão vitalícia à trabalhadora que adquiriu hérnia de disco por atividade laboral.  Para o colegiado, por meio das provas dos autos, ficou claro o nexo entre a doença e o trabalho […]

A 3ª câmara Cível do TJ-PB condenou uma empresa fabricante de próteses de silicone ao pagamento de R$ 20 mil em danos morais devido à ruptura de uma prótese. Conforme os autos do processo, a ruptura inesperada da prótese mamária de silicone resultou em inflamação local e disseminação de resíduos químicos no organismo da autora. […]