Câmara aprova projeto contra testes de cosméticos em animais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para verificar sua periculosidade, eficácia ou segurança. O texto será encaminhado à sanção presidencial. Na sessão do plenário desta quarta-feira, 9, os deputados aprovaram um substitutivo […]
Beneficiário tem que aceitar alteração nas exigências para suspensão condicional
Ao homologar uma proposta de suspensão condicional de processo aceita pelo réu, o juiz não pode alterar as condições definidas pelo Ministério Público para a concessão do benefício. Da mesma forma, alterações propostas pelo MP devem ser explicitamente aceitas pelo acusado. Foi com esse entendimento que a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado […]
União indenizará mulher por erro médico em doação de medula óssea
A União deve indenizar por danos causados por erro médico em suas instituições. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) manteve uma sentença que condenava o Estado a indenizar uma mulher que ficou com sequelas graves depois de doar medula óssea ao Instituto Nacional do […]
Suprema Corte decide que juiz monocrático não pode bloquear decretos de Trump
Em uma estrondosa vitória para o presidente Donald Trump, a Suprema Corte decidiu, na sexta-feira (27/6), por 6 votos a 3, que juízes federais não podem emitir “liminares universais” (as que têm validade para todo o país), para bloquear a vigência de decretos presidenciais. “Nenhum direito está seguro no novo regime jurídico que a corte […]
Governo define cotas para negros, indígenas e quilombolas em concursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece os critérios para a nova distribuição de cotas raciais em concursos públicos. A norma, publicada em edição extra do DOU na sexta-feira, 27, regulamenta a lei Federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções públicas. Conforme o […]
Relatório pedido ao Coaf como ato inicial do inquérito é nulo, diz STJ
O mero procedimento de checagem inicial de informações, ainda que formalizado em inquérito recém instaurado, não justifica o compartilhamento de relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração para anular RIFs encomendados em investigação do […]
STF determina prisão de ex-assessor de Bolsonaro e investigação de advogado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva do coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e abertura de inquérito contra o militar e o advogado do coronel, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz. Segundo o STF, Câmara já está preso. As ordens ocorreram após suspeitas […]
TJ-SP valida lei que exige atestado criminal para atuar em escolas
O Órgão Especial do TJ-SP reconheceu a constitucionalidade da lei 14.742/24, do município de São José do Rio Preto/SP, que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais a profissionais que atuam em instituições públicas ou privadas com crianças e adolescentes. No processo, o prefeito do município alegou que a norma municipal invadiu competência da União, […]
STJ: Conglomerado empresarial responde solidariamente por corrupção
A 1ª turma do STJ negou pedido da Sul Concessões Rodoviárias S/A para ser excluída do polo passivo de ação que apura supostos atos ilícitos no âmbito da lei anticorrupção (12.846/13). Por unanimidade, o colegiado manteve a responsabilização solidária da empresa, entendendo que o art. 4º da norma permite a responsabilização de sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, […]
STJ analisa se fraude à execução afasta proteção do bem de família
A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade. Já o ministro Og Fernandes divergiu, ao […]