As novas regras para os cartões de crédito entram em vigor. A partir de agora o consumidor poderá fazer a portabilidade do crédito rotativo, que permite transferir dívidas das faturas para um banco que ofereça melhores condições. O direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito também será válido para pagamento pós-pago, modalidades nas quais os recursos são depositados para débitos já assumidos, e para outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas. Outra medida que começa a vigorar é a que prevê mais transparência à fatura do cartão.
Os boletos deverão ter uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito. As novas regras foram regulamentadas pelo BC (Banco Central) e pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) no final do ano passado, com a resolução sobre o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida, que entrou em vigor no começo deste ano. Veja o que mudou:
1) Portabilidade da dívida do rotativo, em que o consumidor poderá escolher o banco que tem a melhor proposta e passar a dívida para ele, onde vai fazer um novo contrato, com novas condições.
A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
2) As faturas do cartão de crédito deverão ter uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total, data de vencimento do período vigente e limite total de crédito.
3) Iniciativas de educação financeira devem ser promovidas pelas instituições de pagamento e demais autorizadas pelo Banco Central.
4) Bancos e outras instituições deverão garantir a indicação de um diretor responsável por essa área de educação financeira, que por sua vez terá de constituir mecanismos de controle e acompanhamento da eficácia das medidas adotadas.
Fatura do Cartão
O documento deverá ter linguagem clara e de fácil acesso. O objetivo da mudança é promover a educação financeira, para reduzir o endividamento das famílias e a inadimplência.endividamento das famílias e a inadimplência. Segundo estudo do Banco Central, a mudança da fatura pode facilitar a compreensão, aumentar o total de consumidores que pagam em dia e diminuir o endividamento. As faturas passarão a ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar as seguintes informações:
- valor do pagamento mínimo obrigatório
- valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo
- opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar
- taxas efetivas de juros mensal e anual
- Custo efetivo total das operações de crédito
Além disso, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar:
- Informações como lançamentos na conta de pagamento
- Identificação das operações de crédito contratadas
- Juros e encargos cobrados no período vigente
- Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas
- Identificação das tarifas cobradas
- Limites individuais para cada tipo de operação