Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ). Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e o Inova Simples. Além disso, a proteção compreende todas as qualificações do quadro de societário, ou seja, titular, sócio, representante, administrador e demais qualificações. O impedimento somente será válido para as novas inscrições e inclusões do CPF no CNPJ a partir da data do pedido. Ele não altera o quadro societário das empresas que você já faz parte.
- Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
- Sselecionar a opção na foto com a frase “Proteger meu CPF” ;
- Fazer o login com sua conta – previamente criada – GOV.BR;
- Clicar no botão: Impedir Participação.
Pronto, agora a partir da data da solicitação ninguem poder[a utilizar indevidamente seu CPF para criar CNPJ!