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Entidades repudiam afastamento de magistrados do TRF-4

Diversas entidades da magistratura vieram a público para manifestar indignação e preocupação com a decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou o afastamento cautelar da juíza Federal Gabriela Hardt, do juiz Federal Danilo Pereira Júnior e dos desembargadores Federais Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do TRF da 4ª região. Uma das notas é assinada pela […]

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Concessionária deve indenizar bar que ficou sem energia por três dias

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia a pagar por danos morais e materiais a um bar. O estabelecimento teve o fornecimento de energia cortado indevidamente. A empresa alegou que os proprietários estavam inadimplentes, quando eles haviam pago as faturas corretamente. O […]

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Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável

“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi manifestado pelo do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª unidade de Apoio […]

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Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail, decide STJ

É válida notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta quinta-feira, 14, por maioria, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Entendimento se deu no âmbito de um recurso apresentado pelo consumidor contra acórdão do TJ-RS, no qual […]

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STF reconhece direito à licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) que é possível conceder licença-maternidade à mãe não gestante que esteja em união estável homoafetiva e cuja companheira engravidou por procedimento de inseminação artificial. Se a companheira gestante já for usar o benefício, a mãe não gestante poderá usufruir do período de afastamento do trabalho equivalente ao […]

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Satisfação posterior vale mais que prazer momentâneo

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Saiba a diferença entre UNIÃO ESTÁVEL e CASAMENTO

A união estável é caracterizada por uma relação afetiva entre duas pessoas, de convivência pública, contínua e duradoura, não existindo um prazo mínimo de duração determinado para que a união de um casal possa ser considerada estável, tampouco há a necessidade de que o casal viva junto na mesma casa ou mantenha qualquer documento de […]

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Taxa abusiva: Beach Park é condenado a devolver valor pago em contrato

A rede Beach Park Hotéis e Turismo deverá rescindir contrato de casal que solicitou cancelamento e devolver 90% do valor pago em programas de férias compartilhadas. A decisão é da juíza de Direito Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, que entendeu como abusiva a taxa administrativa solicitada […]

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Canil é condenado após venda de filhote que morreu por parvovirose

Canil que comercializou filhote de cachorro que veio a óbito poucos dias depois, devido ao desenvolvimento de parvovirose, foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, conforme decisão da 4ª turma recursal do RS. O autor adquiriu um filhote Basset Hound fêmea, vacinada e desvermifugada, por R$ 2.650, entregue em 19/7/22. Dois dias […]

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Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor

O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penal recai sobre a administração da Justiça. O fato de uma mulher se […]

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