TJ-MT condena ex-namorada a pagar R$ 22 mil por empréstimos no namoro
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ-MT decidiu que uma mulher deverá pagar mais de R$ 22 mil ao ex-namorado por empréstimos feitos verbalmente durante o relacionamento. O ex-namorado entrou com uma ação na Justiça alegando que realizou diversos empréstimos à mulher através de transações bancárias, totalizando R$ 22.660. Em contrarrazão, a mulher afirmou que, durante […]
Novas regras do cartão de crédito já em vigor
As novas regras para os cartões de crédito entram em vigor. A partir de agora o consumidor poderá fazer a portabilidade do crédito rotativo, que permite transferir dívidas das faturas para um banco que ofereça melhores condições. O direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito também será válido para pagamento […]
Sancionada lei que determina campanha sobre riscos da automedicação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 4, a lei 14.912/24 que altera a lei orgânica da Saúde (lei 8.080/90) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. A nova legislação acrescenta o art. 19-V ao capítulo VIII da lei orgânica da Saúde, obrigando os gestores do SUS em todas as […]
TRF-1 anula salário-maternidade a mulher que não provou baixa renda
A 2ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, anular a sentença que havia concedido o salário-maternidade a uma mulher na condição de contribuinte facultativa de baixa renda. O INSS argumentou que a autora não apresentou provas de sua condição de segurada de baixa renda, pois não possuía inscrição no CadÚnico – Cadastro Único […]
Latam aciona STF contra transporte de pets na cabine de avião
A Latam acionou o STF buscando impedir a obrigatoriedade de transportar cachorros de apoio emocional na cabine de seus voos, fora da caixa de transporte. A medida foi tomada após decisão judicial determinar que a companhia deveria permitir que o animal de estimação de uma passageira viajasse com ela na cabine, em vez de ser transportado […]
Cliente que matou advogado por ciúmes da esposa vai a Júri popular
O TJ-GO anunciou que o julgamento de um cliente acusado de assassinar seu advogado será realizado nesta terça-feira, 2, às 8h30, em Alexânia. O réu, Gilberto Gomes de Oliveira, é acusado de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O crime ocorreu em 12 de agosto de 2023. Gilberto teria […]
Homem é condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental
No Amazonas, uma mulher vítima de estelionato sentimental deve receber R$ 10 mil por danos morais e R$ 17.155 mil referentes aos danos materiais. Além da indenização, o homem que praticou o crime foi condenado a mais de quatro anos de prisão. A decisão é do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar […]
TJ-DFT reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo
De forma unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJ-DFT reconheceu o direito de uma mulher excluir o sobrenome do pai biológico de seu registro de nascimento em razão de abandono afetivo. O recurso envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. Na […]
Auxílio-emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial simultaneamente. Essa foi a tese confirmada pela TRU – Turma Regional de Uniformização dos JEFs – Juizados Especiais Federais da 4ª região, em uma sessão telepresencial realizada na última sexta-feira, 21. Com a decisão, tomada por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de uniformização de interpretação […]