STJ não reconhece união estável pararela, mesmo se iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1916031/ MG, em 3/5/2022, decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi […]
Novo módulo na Carteira de Trabalho Digital permite anotação judicial
Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o ministério do Trabalho e Emprego, permite que as varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes de decisões judiciais, como data de admissão, alteração salarial ou de cargo e afastamentos. Antes […]
Cliente de banco tem direito a restituição em dobro de descontos indevidos
Pela falta de documentos que comprovassem a celebração do contrato de empréstimo consignado e a relação jurídica entre as partes, a 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba (MG) condenou um banco a restituir em dobro uma quantia descontada do salário de um cliente e a indenizá-lo em R$ 6 mil por danos morais. O […]
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação […]
Demanda predatória: Juiz extingue ação de autora já falecida
Juiz de Direito Marco Aurélio Plazzi Palis, do 1º JEC de Manacapuru/AM, identificou práticas de advocacia predatória ao constatar que um advogado propôs uma ação judicial em nome de uma autora que já havia falecido. No caso, a ação buscava indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviço de uma concessionária de energia. […]
TJ-SP anula penhora de 10% de aposentadoria para quitar honorários
Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, ao confirmar liminar do relator, desembargador Nelson Jorge Júnior. Para o colegiado, a penhora de tal percentual afetaria a subsistência da aposentada e deve-se privilegiar a manutenção do mínimo existencial […]
Idosa de 83 anos que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora
A desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, do TRT da 2ª região, suspendeu a penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário-mínimo. A medida visou resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência. No mandado de segurança, a idosa disse que foi ilegal o ato […]
Lei do AM que proíbe crianças em Paradas LGBTI+ é questionada no STF
A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o PDT ajuizaram no STF duas ações questionando lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+ no Estado. A lei estadual 6.469/23 obriga pais, responsáveis legais, realizadores e patrocinadores do evento a garantir que crianças […]
Blogueira que quis “dar susto” em ex é condenada a 30 anos de prisão
A influencer Isabela Gomes, que mandou “dar susto” em ex-namorado, foi condenada a 30 anos de prisão pela morte do ex. Sentença é do juiz de Direito da 2ª vara Criminal de Contagem/MG, Marco Paulo Calazans Guimaraes, que também estabeleceu a pena de outros três réus pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte). Segundo […]
STJ – CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não pode ser classificada como consumidora. Esse entendimento é da 4ª Turma do […]