Apreensão de arma sem munição implica em atipicidade
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu um homem de uma entre três acusações de posse de arma de uso permitido. Com isso, a pena foi reduzida de quatro anos para três anos e seis meses de prisão, em regime inicial aberto. […]
TJ-DF concede autorização de viagem até garoto de 12 anos atingir maioridade
Por entender que seria desarrazoado e desproporcional impor a obtenção de autorização judicial em face de um pai ausente, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal permitiu que um garoto de 12 anos viaje ao exterior, acompanhado de um responsável, até alcançar a maioridade civil. O menor, representado por sua mãe, […]
Crítica – 007 Sem Tempo para Morrer
Hoje temos nacionalmente a estreia do filme ‘007 – Sem Tempo para Morrer’. Esse eletrizante filme marca a última encarnação do personagem pelo ator Daniel Craig. O CINEVIEW – website do qual sou Editor – já conferiu antecipadamente o longa e já foi publicada a Crítica do filme. Basta acessar e conferir em: www.cineview.com.br
Policiais se confundem e dão voz de prisão a juiz que expediu mandado
O juiz de Direito Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, foi surpreendido na última semana com a chegada de dois policiais na sua casa. Os agentes bateram à porta do magistrado e, assim que o juiz se apresentou, foi dado voz de prisão a ele. Acontece que tudo não […]
Bolsonaro extingue Lei de Segurança Nacional
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 1º, a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal trecho relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Havia uma expectativa por parte da ala militar do governo de que o presidente vetasse a parte que extingue a LSN, norma […]
Mesmo sem assinar contrato, pais são responsáveis pela mensalidade escolar
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de […]
BC estabelece limite de R$ 1 mil para transações noturnas do PIX
O Banco Central anunciou nesta última sexta-feira (27) um conjunto de medidas para tornar o uso do PIX mais seguro. Entre as mudanças, está o estabelecimento de um limite de R$ 1 mil para transferências realizadas entre pessoas físicas no período noturno. O PIX é um mecanismo de transferência de recursos que opera em tempo […]
11 de agosto – Dia do Advogado
11 de agosto – Dia do Advogado Sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania! Valorize o profissional que é o meio para a obtenção da justiça a sociedade. Parabéns a todos os advogados pela coragem que a profissão exige!
Plano de saúde deve custear tratamento local em paciente com autismo
Plano de saúde terá de custear tratamento a criança com transtorno de espectro de autismo na cidade onde mora. Decisão é do juiz de Direito Antonio Apparecido Barbi, da 2ª vara Cível de Lins/SP. Após avaliação, foi indicado ao autor tratamento com fonoaudiólogo e terapia ocupacional, sendo três horas por semana de intervenção intensiva baseadas […]