Concessionária deve indenizar bar que ficou sem energia por três dias
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia a pagar por danos morais e materiais a um bar. O estabelecimento teve o fornecimento de energia cortado indevidamente. A empresa alegou que os proprietários estavam inadimplentes, quando eles haviam pago as faturas corretamente. O […]
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi manifestado pelo do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª unidade de Apoio […]
Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail, decide STJ
É válida notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta quinta-feira, 14, por maioria, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Entendimento se deu no âmbito de um recurso apresentado pelo consumidor contra acórdão do TJ-RS, no qual […]
STF reconhece direito à licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) que é possível conceder licença-maternidade à mãe não gestante que esteja em união estável homoafetiva e cuja companheira engravidou por procedimento de inseminação artificial. Se a companheira gestante já for usar o benefício, a mãe não gestante poderá usufruir do período de afastamento do trabalho equivalente ao […]
Saiba a diferença entre UNIÃO ESTÁVEL e CASAMENTO
A união estável é caracterizada por uma relação afetiva entre duas pessoas, de convivência pública, contínua e duradoura, não existindo um prazo mínimo de duração determinado para que a união de um casal possa ser considerada estável, tampouco há a necessidade de que o casal viva junto na mesma casa ou mantenha qualquer documento de […]
Taxa abusiva: Beach Park é condenado a devolver valor pago em contrato
A rede Beach Park Hotéis e Turismo deverá rescindir contrato de casal que solicitou cancelamento e devolver 90% do valor pago em programas de férias compartilhadas. A decisão é da juíza de Direito Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, que entendeu como abusiva a taxa administrativa solicitada […]
Canil é condenado após venda de filhote que morreu por parvovirose
Canil que comercializou filhote de cachorro que veio a óbito poucos dias depois, devido ao desenvolvimento de parvovirose, foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, conforme decisão da 4ª turma recursal do RS. O autor adquiriu um filhote Basset Hound fêmea, vacinada e desvermifugada, por R$ 2.650, entregue em 19/7/22. Dois dias […]
Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor
O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penal recai sobre a administração da Justiça. O fato de uma mulher se […]
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª sessão virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da CGJSC – Corregedoria-Geral da Justiça […]