Juiz manda plano fornecer remédio para tratamento de câncer de pulmão
“Não cabe ao plano de saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico”. Assim concluiu o juiz de Direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar que operadora forneça a paciente medicamento para tratamento de câncer de pulmão. A beneficiária do plano de saúde se encontra em tratamento médico de câncer […]
Desembargadores do TRF-1 receberão “auxílio banda larga”
O TRF da 1ª região aprovou, em resolução de 28 de janeiro, o reembolso no valor máximo de R$ 80 para o pagamento de linha de celular privada e de serviço de internet banda larga fixa de magistrados. Em nota, o tribunal informou que se trata de uma “indenização” a desembargadores que estiverem trabalhando de […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A instituição deverá revisar a taxa […]
Crítica – The Flash
Já está publicada a minha crítica do aguardado ‘The Flash’. Esse épico filme com muita ação e toneladas de referências estreia nacionalmente hoje, 15 de junho de 2023 e como já havia participado da cabine de imprensa promovida pela Warner Bros. Brasil já pude publicar antecipadamente as minhas impressões sobre o longa dirigido por Andy Muschietti. […]
Supremo vai decidir disputa sobre vínculo trabalhista entre motorista e Uber
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu um recurso extraordinário que discute se há vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Em dezembro do ano passado, a 8ª Turma do TST entendeu que o motorista de aplicativo […]
STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária
A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e serve de residência aos únicos sócios de uma empresa, e foi oferecido e aceito pelo banco como garantia real em um empréstimo em prol da pessoa jurídica, sem que tenha ocorrido […]
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ
Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se as especificidades do caso concreto demonstrarem que foram utilizados como meio de investimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de […]
Confirmada condenação de R$ 5 mi a Piquet por racismo contra Hamilton
Nelson Piquet, ex-piloto de Fórmula 1, teve negados embargos de declaração apresentados contra decisão que o condenou a pagar R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos, por falas racistas e homofóbicas a Lewis Hamilton. O valor será destinado a fundos para promoção da igualdade racial e contra a discriminação da comunidade LGBTQIA+. Na […]
TJ-SP: Devedor chamado de “caloteiro sem vergonha” será indenizado
“Atenção Sr (Sra) caloteiro(a)….pare de ser um caloteiro sem vergonha.” Consumidor inadimplente que recebeu a mensagem acima de empresa de cobrança será indenizado por ela e pelo banco. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ-SP ao considerar mais do que caracterizada a conduta abusiva. Os danos morais foram arbitrados em R$ 5 […]
Servidor pai de criança deficiente terá horário especial de trabalho
A 1ª turma do TRF da 3ª região confirmou o direito de um funcionário público Federal, pai de pessoa com deficiência, ao regime de horário especial de trabalho, com redução de jornada de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial ou exigências de compensação. Para o relator do acórdão, desembargador Federal Carlos Muta, o […]