Vítima de violência sexual em local de trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. O acórdão é resultante do julgamento de mérito de um mandado de […]
TJ-PB: Escola indenizará criança autista que teve matrícula recusada
Escola da rede privada do município de Campina Grande/PB foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por não ter aceitado a matrícula de uma criança autista, sob o argumento de não haver mais vagas. O caso foi julgado pela 1ª câmara Especializada Cível do TJ-PB. Segundo consta no […]
Seguro em consignado nem sempre é venda casada
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma idosa que alegou ter assinado, sem conhecimento, contrato de seguro prestamista, ao contrair um empréstimo consignado. Segundo a cliente, a prática configuraria venda casada, que é vedada, mas o juízo da 6ª […]
TJ-SP vê inércia do Judiciário e reverte prescrição intercorrente
Por entender que houve inércia do Judiciário no caso, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal Justiça de São Paulo anulou decreto de prescrição intercorrente em uma ação movida pela Prefeitura de Taboão da Serra. O caso é relativo ao não pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por uma […]
8 de janeiro: AGU pede que 42 presos ressarçam R$ 20,7 milhões
A AGU apresentou nesta terça-feira, 14, à Justiça Federal do DF, pedido de condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por participarem da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. No total, as ações movidas pela instituição buscam responsabilização de 178 indivíduos, três empresas, uma […]
Loja virtual será indenizada por débitos em chargeback
Intermediadora de pagamentos indenizará loja virtual do ramo de perfumes pelos valores debitados em chargeback. A decisão é da 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Marília/SP ao manter a sentença. Colegiado considerou que a cláusula contratual de chargeback era abusiva. No caso, a comerciante discutia a legalidade dos descontos realizados pela intermediadora sobre vendas […]
OAB aprova alteração no Estatuto para que assédio seja infração ética
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 13, proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (lei 8.906/94), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira Federal Cristiane Damasceno, da OAB/DF. A proposta inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra […]
STJ mantém súmula 111 sobre honorários em causas previdenciárias
Continua eficaz e aplicável conteúdo da súmula 111 do STJ, modificada em 2006, mesmo após a vigência do CPC/15, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Foi esta a tese definida pela 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu […]
2ª turma do STF solta ex-governador Sérgio Cabral
A 2ª turma do STF, por 3 votos a 2, decidiu pela libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016. O julgamento ocorreu em plenário virtual. Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram […]
Pai perde guarda da filha depois de deixar Alexa como ‘babá’ e ir a um bar
Um homem, de 30 anos, perdeu a guarda de sua filha de 5 anos depois de usar a assistente virtual da Amazon, Alexa, tomar conta da filha enquanto ia a um bar. Ele deixou a menina sozinha em casa para dormir e a observou pelo aplicativo do telefone. O homem foi descoberto depois de ter chegado […]