STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Com a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal — instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) — estabelece a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mulher com filho de até 12 anos. Com base nesse dispositivo […]
Paciente não será cobrado por tratamento em hospital fora do plano
Plano de saúde deve suspender cobranças relativas a tratamento realizado em hospital que o paciente acreditava fazer parte de seu convênio. A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que compõe a 1ª Câmara Cível do TJ-AL, o qual entendeu que a “confusão” ocorreu por “falha no dever de informação […]
Governo ameaça Google em R$ 1 milhão por críticas ao PL das fakes news
A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei 2630/20 (fake news). A empresa tem duas horas para adequar seus anúncios e buscas de conteúdo sobre o PL. Caso a medida não seja cumprida, o Google deverá pagar […]
TJ-SP nega dano moral e diz que discussão sobre futebol exige menos sensibilidade
O debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos participantes maior tolerância e sensibilidade menos aflorada. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de indenização por danos morais feito por […]
Juiz critica advogado que perguntou prazo: “ultrapassa bom senso”
Em um despacho da 12ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, um juiz criticou o advogado que pediu esclarecimentos quanto à data limite para manifestação no processo. O advogado, em razão de instabilidade no PJe e consequente suspensão dos prazos, pediu esclarecimento quanto à suspensão e nova data limite para manifestação. No despacho, o juiz disse que “parece […]
Justiça anula 14 multas de trânsito emitidas durante a pandemia
A juíza de Direito substituta Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 10ª vara de Fazenda Pública do RJ, anulou 14 autos de infração emitidos durante a pandemia da covid-19 contra o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados e especialista em Direito de Trânsito. A magistrada acolheu os argumentos de Reis, que apontou […]
Após CNJ ordenar volta ao trabalho presencial, juízes ameaçam boicote
Após o CNJ determinar a volta de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o que, vamos e venhamos, é mais do que normal, um grupo pequeno e barulhento de juízes passou a coletar assinaturas para uma “carta aberta”, defendendo (pasmem!) o descumprimento da determinação. O grupo planejaria, ainda, fazer uma manifestação em frente ao Conselho, em […]
Artigo – Aprenda Jogando (por Alexandre Carvalho)
“Menino saia já desse videogame e vá estudar!”. Quem, na infância, nunca ouviu isso? Antes tidos como os vilões da educação e do bom desempenho escolar, os games agora ganham espaço como ferramentas que auxiliam o aprendizado e estimulam o cérebro a tomar decisões em cenários complexos. A indústria do entretenimento eletrônico é a terceira […]
Homem casado é condenado por usar perfil falso para ludibriar namorada
Um homem casado e com filho, que se fez passar por policial civil e solteiro pelas redes sociais, terá de indenizar uma mulher com quem se relacionou, fez juras de amor e prometeu até comprar alianças para sacramentar a união. A ação por danos morais tramitou no JEC de Jaraguá do Sul/SC, e a sentença […]