STJ decide que mãe tem direito de saber quanto o pai do filho ganha
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, em casos de pensão alimentícia, a mãe tem direito de saber a renda do pai do filho, inclusive por meio de quebra de sigilo bancário, fiscal, consulta a extratos do INSS e Imposto de Renda, quando necessário para garantir uma pensão justa. A medida reforça que, diante da […]
Facebook é condenado a indenizar influencer por bloqueio indevido de conta
A relação entre plataformas digitais e seus usuários tem natureza consumerista. Por isso, supostas violações de termos de uso devem ser provadas pela empresa de tecnologia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com esse entendimento, a 3ª Vara de Itanhaém (SP) condenou a Facebook Serviços Online do Brasil (representante da Meta no […]
Advocacia pública defende inscrição obrigatória na OAB
Na sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira, 25, o Conselho Federal da OAB recebeu manifestação conjunta da Anape – Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal e do Conpeg – Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal em apoio à obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos nos quadros da […]
Juíza condena companhia aérea a indenizar casal por cancelamento de voo
Por entender que houve falha de prestação de serviço, a juíza Karenina David Campos de Souza e Silva, da 23º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, homologou projeto de sentença que condenou a uma companhia aérea a indenizar um casal que teve o voo cancelado e não teve auxílio da companhia aérea. Conforme os autos, […]
Inventário digital sobe 40% em SP e retira 490 mil processos da Justiça
A realização de inventários digitais em Cartórios de Notas de São Paulo cresceu 40,58% entre 2020 e 2024, saltando de 64,2 mil para mais de 90,2 mil escrituras no período. Desde que a plataforma e-Notariado passou a permitir a prática destes atos online, já foram feitos mais de 490,1 mil atos de divisão de bens […]
Juiz reconhece dupla maternidade de criança em MG
Em sentença assinada na última semana, o magistrado titular de uma comarca localizada na região Sul de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, fruto do planejamento familiar de um casal homoafetivo. As autoras são companheiras desde 2013 e buscaram o Judiciário ao serem informadas pelo Cartório de […]
TRT-5 mantém justa causa de empregado que depreciou empresa em vídeos
A 2ª turma do TRT da 5ª região manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que produziu e divulgou vídeos que desvalorizavam o ambiente profissional e prejudicavam a imagem da empresa. O colegiado entendeu que a conduta justifica a punição, pois os vídeos ultrapassaram o tom humorístico e sugeriam que a empresa não […]
Mulher que pagou R$ 45 mil a trio para entrar no BBB será ressarcida
Mulher será ressarcida em R$ 45 mil por trio após investir em promessa de participação no Big Brother Brasil. A decisão é da 31ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, que reconheceu que a conduta das acusadas contribuiu diretamente para o dano material sofrido, impondo condenação solidária. Entenda o caso Segundo relato da vítima, o episódio […]
Hóspede que ficou tetraplégico em piscina de hotel deve receber pensão vitalícia
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de três modalidades de indenização, além de pensão vitalícia, a um hóspede que ficou tetraplégico por ter batido a cabeça no fundo da piscina de um hotel, em setembro de 2016. O homem, que tinha 42 anos à época […]
Alexandre ordena prisão domiciliar de Bolsonaro e apreensão de celulares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no final da tarde desta segunda-feira (4/8) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o magistrado, Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares impostas a ele em decisão anterior. De acordo com a ordem de Alexandre, além de ter de permanecer em casa e cumprir as […]