STJ: Envio de pornografia online pode configurar importunação sexual
A 5ª turma do STJ, em uma decisão unânime, reformou um acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um indivíduo pelo crime de importunação sexual, conforme previsto no art. 215-A do CP. A corte entendeu que tal delito pode ser perpetrado por meio de recursos tecnológicos. De acordo com a jurisprudência, o envio de […]
Consumidor é condenado por má-fé após banco provar empréstimo
A juíza substituta Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, da 1ª turma Recursal do Sistema dos Juizados da Bahia, manteve condenação por litigância de má-fé contra consumidor que alegou não ter contratado empréstimo consignado, apesar de documentos demonstrarem a regularidade da operação. Entenda o caso Na ação, o consumidor relatou ter sido surpreendido com descontos […]
11 de agosto – Dia do Advogado
Você sabe como surgiu o Dia do Advogado? A resposta tem tudo a ver com a própria história da profissão. A data rememora a inauguração dos primeiros cursos de direito no Brasil, que aconteceu há quase dois séculos. Neste conteúdo, você vai entender melhor as raízes dessa comemoração. Além disso, também vai encontrar mensagens para o […]
“Pendura” dentro da lei: Veja benefícios a advogados pelo 11 de agosto
A frase remonta uma tradição que atravessou gerações de estudantes de Direito e se tornou parte da história das comemorações do Dia do Advogado: o famoso “pendura”. No dia 11 de agosto, turmas de estudantes de Direito se reuniam em bares e restaurantes para comer, beber e comemorar. Na hora do acerto, porém, anunciavam que naquele […]
Mulher obtém exclusão de registro de ‘filha’ que marido teve com amante
A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher depois que um exame de DNA comprovou que ela não é a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência de vínculo afetivo […]
Donos de imóveis alugados terão que ter CNPJ a partir de 2027l
Parte dos brasileiros que recebe renda com aluguel terá uma nova obrigação fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal exigirá um número de CNPJ de proprietários enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS que precisarem emitir documentos fiscais. A Receita e o Comitê Gestor dos novos tributos decidiram prorrogar o […]
Manutenção não programada de avião não afasta culpa de companhia por atraso
A manutenção não programada da aeronave não afasta a culpa da companhia aérea pelo atraso do voo. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 37ª Vara Cível da Capital que responsabilizou uma empresa pelo atraso de 72 horas em um voo de […]
Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios
Foi publicada nesta quarta-feira (22/7) a Lei 15.472/2026, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios — ou seja, atesta que essas verbas são destinadas a prover o sustento dos advogados. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça (21/7), a norma altera o Estatuto da Advocacia e formaliza algo que já era amplamente […]
Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma nem restringir seu alcance. Essa foi a conclusão do juiz Herval Márcio Silveira Vieira, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, que acolheu os pedidos […]
Mãe e padrasto são condenados por torturar filha com deficiência
Uma mulher e o companheiro foram condenados por tortura e maus-tratos contra a filha dela, uma pessoa com deficiência de quase 30 anos, no sul de Santa Catarina.O padrasto atingiu com um martelo os dedos dos pés da vítima enquanto a mãe dela a segurava. A mulher, uma pessoa com deficiência de quase 30 anos, […]