TRT-10 extingue ação ajuizada antes de vencimento de parcela
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo […]
Banco responde por golpe por permitir conta corrente com documento falso
A abertura de conta corrente com documento falso e a manutenção com movimentações suspeitas, sem atuação preventiva do banco, configuram falha do serviço a ensejar responsabilidade da instituição financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um banco a indenizar uma pessoa que sofreu um golpe no valor de R$ 4,8 […]
Reconhecimento de paternidade só é nulo com prova de vício de consentimento
O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro de […]
Natureza filantrópica não isenta hospital de pagar contas de água
A relevância social da atividade desempenhada não é apta a afastar a obrigação de pagamento decorrente da utilização de serviços públicos tarifados. Sob essa fundamentação, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação do Hospital Santo Amaro (HSA), em Guarujá (SP), e manteve a sentença que […]
Aposentadoria compulsória não pode ser punição para magistrados
A reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Assim, o benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou […]
Cartórios agora permitem reconhecimento e investigação de paternidade pela internet
Os Cartórios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste mês de abril o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A novidade busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito à filiação. O procedimento deve ser iniciado na plataforma oficial dos Cartórios […]
Empregado não deve devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Um hospital de Porto Alegre não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa os valores pagos a mais por erro da própria instituição. O entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é o de que as parcelas foram recebidas de boa-fé. Assim, os pagamentos que já foram descontados deverão ser devolvidos à […]
Congresso impõe nova derrota ao governo e derruba veto à dosimetria
O Congresso Nacional impôs nova derrota ao governo e rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24 contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco […]
Provedores devem guardar dados de golpistas por até seis meses
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso advogado. Um advogado percebeu que terceiros […]
Pais que submetem filhos a ensino domiciliar cometem abandono intelectual
O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales (SP), condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. O motivo: eles retiraram as crianças da escola para adotar um modelo de ensino domiciliar. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante […]